Acórdão STA — Imposto profissional, Declaração modelo 1

Acórdão

016077

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de janeiro de 1970
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Imposto profissionalDeclaração modelo 1Omissão de declaração de rendimentosDoloPresunção juris tantumNegligência

Referências Legais

Legislação Nacional

CIP62 ART6 ART59 PARÚNICO.
CCIV867 ART2518.
CCIV66 ART350 N2.
CSISD58 ART158 PAR1.
CCPIIA63 ART297 PAR1.
CICAP62 ART69 PAR1.

Doutrina

CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXIV PAG380.
CORTES ROSA IN I JORNADAS HISPANO AMERICANAS DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 1969 PAG42 PAG45.
MARTINS OVIEDO IN I JORNADAS HISPANO AMERICANAS DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 1969 PAG279.

Sumário

I- A omissão na declaração modelo n. 1 de uma gratificação de gerência, cometida sem dolo, constitui transgressão do artigo 6 do Código do Imposto Profissional, punida pelo artigo 59, primeira parte, do mesmo Código.

II- A presunção de dolo estabelecida no parágrafo único daquele artigo 59 é juris tantum.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)