6/09.4TBSCF-A.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Luís Correia de Mendonça
Processo: 6/09.4TBSCF-A.L1-8
Acórdão
Descritores: Citius, Formulário, Requerimento, Meios de prova, Transmissão electrónica de dados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Caetano DuarteCarlos Manuel G. Melo Marinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51138446e4cade52802576e1003dcadbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2010:6.09.4TBSCF.A.L1.8.B6
Sumário
Não tendo sido indicada informação relativa às testemunhas e peritos, no campo respectivo do formulário facultado ao advogados no sistema Citius, para a comunicação electrónica do requerimento probatório, apesar de a mesma informação constar do ficheiro anexo, não deve ser rejeitado tal requerimento, no que aos referidos meios de prova diz respeito. (Sumário do Relator)
Texto
Acordam no Tribunal de Relação de Lisboa M instaurou, ao abrigo dos artigos 138.º-A e 150 CPC e da Portaria N.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, contra T, e C. acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a condenação das rés a pagar-lhe a quantia de € 47 059,85, acrescida de juros de mora desde a citação até integral e efectivo pagamento. Prosseguiram os autos e, após a fase dos articulados, apresentou o autor requerimento probatório utilizando para o efeito o portal Citius. No anexo referente à petição inicial foram arroladas quatro testemunhas, sem que qualquer indicação tivesse sido feita no formulário respectivo. Por outro lado, no anexo que contém o requerimento probatório, são arroladas 5 testemunhas, é apresentada prova documental, requerida prova pericial colegial, com identificação do perito, e, ainda, requerido o depoimento de parte da 1.ª ré, sem que no formulário tenha sido feito menção a quaisquer meios de prova. Sobre tal requerimento recaiu o despacho de 14.07.2009, do primeiro grau, que admitiu o rol de testemunhas apresentado pelo autor, a junção do documento, o depoimento de parte, e, bem assim, se pronunciou, em sentido positivo, sobre o manifesto interesse da perícia colegial. Inconformada com tal despacho, interpôs a ré T competente recurso de apelação, cuja minuta conclui da seguinte forma: “A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados é efectuada através do sistema informático CITIUS”, conforme prevê o nº1 do art.4º da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro; “A apresentação de peças processuais é efectuada através do preenchimento de formulários disponibilizados no endereço electrónico referido no artigo anterior, aos quais se anexam ficheiros com a restante informação legalmente exigida, conteúdo material da peça processual (…) e os documentos que devem acompanhar a peça processual”, assim dispõe a al.a) e b) do nº1 do art. 5º da Portaria nº114/2008, de 6 de Fevereiro; “Os formulários e os ficheiros anexos referidos na alínea a) do número anterior fazem parte, para todos os efeitos, da peça processual”, assim dispõe o nº 2 do art.5º da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro; “Quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, essa informação deve ser indicada no campo respectivo, não podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos”, conforme impõe o nº1 do art.6º da referida Portaria nº114/2008, de 6 de Fevereiro; “Em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos, prevalece a informação constante dos formulários”, conforme estatui o nº 2 do art.6º da Portaria nº114/2008, de 6 de Fevereiro; No caso, o A. apresentou a p.i. e o requerimento probatório através do sistema informático CITIUS; Sucede que, Embora na p.i. tenha indicado prova testemunhal, o A. não indicou quaisquer testemunhas ou perito no formulário disponibilizado no sistema informático CITIUS através do qual procedeu ao envio da p.i.; Do mesmo modo, Embora no seu requerimento probatório tenha indicado prova testemunhal e perito, o A. não indicou quaisquer testemunhas ou perito no formulário disponibilizado no sistema informático CITIUS através do qual procedeu ao envio do requerimento probatório; Porém, O sistema informático CITIUS dispõe de um campo específico, designado “Meios de Prova do Demandante”, onde devem ser indicadas as testemunhas e o perito; Não podendo essa informação ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos (como fez o A.), conforme dispõe o nº1 do art.6º da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro; Face à desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros apresentados pelo A., prevalece o conteúdo dos formulários conforme impõe o nº 2 do art.6º da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro; O que equivale à não apresentação de testemunhas e perito; Pelo que, O Tribunal “a quo” jamais poderia ter admitido um rol de testemunhas que não foi apresentado pelo A. nem ter ordenado a perícia quando não foi indicado perito; O douto despacho recorrido violou o art.6º e o art.5º, nºs. 1 e 2, ambos da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro; Devendo por isso ser revogado e substituído por douto acórdão que não admita o rol de testemunhas do A. nem a perícia por ele requerida. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas. deverá ser: Revogado o douto despacho recorrido e substituído por douto acórdão que não admita o rol de testemunhas do A. e que não ordene a perícia por ele requerida; Anulado todo o processado posterior à prolação do douto despacho recorrido, com o que se fará JUSTIÇA!». O recorrido apresentou contra-alegações em que pugna pela confirmação da decisão recorrida. A questão decidenda circunscreve-se tão-só a saber se, não tendo sido indicada informação relativa às testemunhas e peritos, no campo respectivo do formulário facultado ao advogados no sistema Citius, para a comunicação electrónica do requerimento probatório, apesar de a mesma informação constar do ficheiro anexo, deve ou não ser rejeitado tal requerimento, no que aos referidos meios de prova diz respeito. Constitui matéria de facto relevante a que é feita menção no relatório para o qual se faz aqui remissão. Com o projecto «Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na justiça» o Governo visou, entre outros aspectos, facilitar o acesso à justiça e simplificar os processos de trabalho de todos os intervenientes no foro, através da utilização intensiva das novas tecnologias. A partir de 5 de Janeiro de 2009, Portugal passou a contar com um fluxo processual integralmente electrónico para os processos cíveis, laborais e de família, através das aplicações informáticas do projecto CITIUS. O artigo 138.º-A, n.º 1, do CPC, dispõe que a tramitação dos processos é efectuada electronicamente em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias. Por sua vez, preceitua o artigo 150.º, n.º 1, do CPC que aos actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentadas a juízo preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º1 do artigo 138.º-A, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição. A tramitação electrónica dos processos judiciais foi, como é sabido, regulamentada pela Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, alterada pelas Portarias n.º 457/2008, de 20 de Junho, e n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro. De entre os vários aspectos regulamentados pela referida Portaria consta a matéria relativa à apresentação de peças processuais pelos advogados. Está sobretudo em causa, neste recurso, a aplicação do disposto nos artigos 4.º, 5.º, e 6.º da referida Portaria. Querendo utilizar o sistema CITIUS, designadamente para apresentar um requerimento probatório, o advogado deve preencher um formulário electrónico, disponibilizado no endereço electrónico http://citius.tribunais.mj.pt, ao qual se anexa o ficheiro com a restante informação legalmente exigida, conteúdo material da peça processual e demais informação que o mandatário considere relevante e que não se enquadre em nenhum campo dos formulários (artigo 5.º, n.º 1, da Portaria). Acrescenta o artigo 6.º do mesmo diploma regulamentar que «quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, essa informação específica deve ser indicada no campo respectivo, não podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos» (n.º 1); «em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos, prevalece a informação constante dos formulários» (n.º 2). No sistema CITIUS existe um campo específico para a indicação no formulário dos meios de prova, mas que apenas faculta a indicação dos nomes das testemunhas e do perito ou dos peritos. Ao contrário do que a designação do campo levaria a concluir, não há neste espaço margem para indicação de todos os meios de prova em direito permitidos, designadamente por confissão, pericial ou por inspecção. No caso sujeito, como se viu, o autor não indicou, nos formulários da petição inicial e do seu requerimento probatória, a informação específica a que alude a Portaria e a que acima fizemos referência. Fê-lo, porém, nos ficheiros anexos, nos termos sobreditos. Que consequências se devem retirar desta omissão? A primeira consideração a fazer é a de que não está em causa qualquer desconformidade entre o conteúdo do formulário e o conteúdo do ficheiro. Desconformidade existiria se, por hipótese, tivesse sido indicada no formulário a testemunha X ou o perito Z e depois no anexo se arrolasse a testemunha Y ou se indicasse o perito W. O caso ocorrente não configura nenhuma hipótese de desconformidade, mas sim uma omissão ou incompletude do formulário, todavia suprida no anexo. Dir-se-á que estamos perante uma hipótese ainda mais grave da prevista no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria, conducente à rejeição do requerimento de prova por força da formulação do n.º 1 deste mesmo artigo 6.º. E, na verdade, parece ser esta a posição da recorrente. Não cremos, porém, que lhe assista razão. No fundo, ao expedir o formulário e o anexo com o conteúdo material da respectiva peça processual, há como que uma fusão de dois ficheiros num só, e assim, depois de fundidos, são recebidos pela parte contrária (e pelo tribunal). Não se pode dizer em caso algum que a parte contrária fique de qualquer modo impedida de conhecer o conteúdo do acto que se pretende que seja praticado em juízo, ou que para ela advenham quaisquer prejuízos da omissão quanto ao preenchimento do formulário. No entanto, a lei é peremptória, pois impõe um dever de informação específica no formulário a cargo do requerente ou peticionante, acrescentando que tal informação não pode ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos. Não nos parece, todavia, que tal imposição deva conduzir, se desrespeitada, à denegação do direito à prova, dimensão fundamental de um processo equitativo, constitucionalmente consagrado (artigo 20.º, n.º 4, CRP). Se tal fosse o sentido do preceito, estaríamos na presença de uma sanção flagrantemente desproporcionada à omissão cometida. Como interpretar então a citada formulação normativa? A consagração de tal dever, que, se desrespeitado, configurará mera irregularidade processual, deve ser compreendida à luz da teleologia do preceito. Consagrou-se tal dever por razões meramente informáticas e de sistema, para facilidade de consulta e de gestão do sistema globalmente considerado e não por razões endoprocessuais de garantia das partes ou de tutela da legalidade processual. Com o preenchimento do formulário, nos termos prescritos, torna-se o processo mais transparente e mais acessível aos chamados operadores judiciários, que podem utilizar a informação daquele constante para melhor desempenho funcional. Mal se aceitaria, aliás, que, sendo o objectivo do CITIUS a simplificação e desburocratização do processo, se desvirtuassem os benefícios que os advogados e solicitadores têm por efectuar a entrega de peças processuais por via electrónica, com interpretações em contraciclo. Pelo exposto, acordamos em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 18 de Fevereiro de 2010 Luís Correia de Mendonça Carlos Marinho Caetano Duarte