032933 - Supremo Tribunal Administrativo

Não padece de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, o acórdão que, após considerar verificada uma situação de ilegitimidade passiva por o requerente da suspensão da eficácia de acto contenciosamente impugnado não ter indicado, no respectivo requerimento, a identidade e residência do interessado a quem tal suspensão era susceptível de directamente prejudicar, decide rejeitar o pedido de suspensão, pois esta decisão de rejeição, fundada em razões de índole processual, não é uma decisão de mérito.