97P358 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 97P358
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Interrogatório do arguido, Formalidades, Nulidade processual, Sanação da nulidade, Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Tráfico de menor gravidade, Agravante qualificativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035840
Nr Documento: SJ199707100003583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ad107984a4e8ed6802568fc003badf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P358.4C
Sumário
A nulidade prevista no artigo 343 do CPP, por falta da informação aí referida - informação aos arguidos que foram ouvidos separadamente - é uma nulidade de processo e não um acto processual, pelo que, cometida em julgamento e sendo insanável, tem de ser arguida antes que o julgamento termine (artigo 120 n. 2, alínea a), do CPP), sob pena de ter de ser considerada sanada por renúncia tácita, pelo que não pode tal nulidade, que não se integra nos artigos378 e 380 do dito Código, ser arguida em recurso. Para se configurar o crime do artigo 21 n. 1 do DL 15/93, não é necessário provar as quantidades exactas das substâncias estupefacientes detidas, vendidas ou transportadas, para venda posterior, pelo autor do crime, como também não é preciso saber o preço por que o agente (directamente ou por intermédio de terceiro) vendeu essas substâncias, já que tal crime se consuma pela simples cedência do produto ou pelo facto de, por qualquer título, o agente o proporcionar a outrem. Só não será como se diz no anterior item na hipótese de crimes de tráfico agravado, de tráfico de menor gravidade ou de tráfico para consumo.