085831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 085831
Acórdão
Descritores: Alçada, Recurso, Admissibilidade, Sucumbência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026046
Nr Documento: SJ199411240858312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05d2b3afc8831e32802568fc003a9d53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085831.C7
Sumário
Não é admissível recurso, nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, se a sucumbência for igual ou inferior a metada dessa alçada.