9950940 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9950940
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Conceito jurídico
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027434
Nr Documento: RP199911229950940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dda3ee45bdb480f88025688500440241CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950940.21
Sumário
I - A nulidade a que se refere o artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil deriva de o tribunal deixar de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar e não de invocar razões boas ou más, procedentes ou improcedentes para justificar a sua abstenção.