33483A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 33483A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Processamento de abonos, Reconstituição da situação actual hipotética
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00051677
Nr Documento: SA11999052033483A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3043789721f3f19802568fc0039ff58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:33483A.14
Sumário
Para haver execução integral do julgado anulatório, a Administração tem de reintegrar a ordem violada, praticando os actos jurídicos e operações materiais necessários a essa reintegração, assim procedendo à reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ilegalidade cometida, suprimindo os seus efeitos e eliminando os seus actos consequentes. O escopo do processo executivo não é o de esclarecer dúvidas contabilísticas da interessada relativamente ao processamento dos abonos feitos, ao qual não aponta anomalias ou ilegalidades concretas, e que se mostram discriminados nos recibos facultados pela entidade requerida, e que a interessada não levantou nos respectivos serviços.