9331417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9331417
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reserva agrícola nacional, Avaliação, Fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007191
Nr Documento: RP199406289331417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9aa67f4c4418ed0b8025686b006698ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331417.00
Sumário
Embora não haja, no Código das Expropriações preceito legal expresso atinente à obrigação de os peritos fundamentarem o seu laudo, essa fundamentação é exigível, porque isso decorre de um princípio geral que se evidencia naquilo que toca ao acórdão arbitral - artigos 48, n. 2 do Código das Expropriações e 56, n. 2 do Decreto-Lei n. 245/76 - e, no que respeita às respostas dos peritos, na prova pericial regulada nos artigos 595, n. 3 e 608 do Código de Processo Civil. O valor real e corrente de um solo da Reserva Agrícola Nacional só pode ser aferido com base na sua produtividade agrícola, salvo casos excepcionais, e não em função de uma qualquer aplicação vedada pelo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Perante este esquema legal e o interesse público que lhe está subjacente e do ordenamento do território que se realçam no preâmbulo do Decreto-Lei n. 169/89, não podem os peritos descurar as questões concernentes à Reserva Agrícola Nacional ao procederem à avaliação de um terreno. No caso de expropriação parcial, devem calcular-se separadamente o valor total do prédio e os valores da parte compreendida e da não compreeendida na expropriação.