008936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008936
ACORDAO
Descritores: Despejo administrativo, Despacho saneador, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Cm de Moura - Barradas , Jose e Outra
Recorridos: Correia , Raul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015707
Nr Documento: SA119731108008936
Data de Entrada: 27/03/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7bd3e50bf504f7c802568fc003726f8
Sumário
Julgado na Auditoria Administrativa um recurso contencioso na fase de saneamento do processo, e de revogar em apelação a sentença e de ordenar o prosseguimento dele para completa instrução, quando necessaria a apreciação de questões que importam a decisão final do recurso.
