000902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 000902
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Reclamação graciosa, Prazo, Recurso contencioso, Instalação de fornos de cimento
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000360
Nr Documento: SAP19580313000902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/877c05da1dca7759802568fc0037ff7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:000902.1A
Sumário
E insusceptivel de recurso contencioso o despacho, sem conteudo proprio, meramente confirmativo do outro anterior, de que se não recorreu. A simples reclamação graciosa não interrompe o prazo fixado na lei para a interposição do recurso contencioso.