Quando foi proferido o acórdão 000902?

O acórdão foi proferido em 13 de março de 1958.

Acórdão STA — Acto confirmativo, Reclamação graciosa

Acórdão

I- E insusceptivel de recurso contencioso o despacho, sem conteudo proprio, meramente confirmativo do outro anterior, de que se não recorreu.

II- A simples reclamação graciosa não interrompe o prazo fixado na lei para a interposição do recurso contencioso.

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