004723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004723
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Zona sujeita a permanente fiscalização, Mercadoria de origem estrangeira
Sumário
Comete uma tentativa de delito de descaminho o individuo a quem são apreendidas mercadorias de origem estrangeira que, atraves de zona sujeita a fiscalização permanente, procurava introduzir no pais fiscal sem pagamento de direitos.