004723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004723
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Zona sujeita a permanente fiscalização, Mercadoria de origem estrangeira
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sousa , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016635
Nr Documento: SA419710428004723
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91a8de33df093be4802568fc00373011
Sumário
Comete uma tentativa de delito de descaminho o individuo a quem são apreendidas mercadorias de origem estrangeira que, atraves de zona sujeita a fiscalização permanente, procurava introduzir no pais fiscal sem pagamento de direitos.
