0002193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0002193
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Mandatário judicial, Notificação, Falta de notificação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003146
Nr Documento: RL199505100002193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09176a312620acae8025680300042271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002193.68
Sumário
O mandatário do assistente deve ser notificado para o debate instrutório. A sua não notificação origina a nulidade prevista na al. d) do n. 2, do art. 120 do CPP que acarreta a nulidade do debate instrutório e de todos os actos subsequentes.