076162 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A acção de investigação pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores a sua maioridade ou emancipação, e tambem, no caso de o investigante ser tratado como filho pelo pretenso pai - investigado -, dentro do prazo de um ano a contar da data em que cessar o tratamento. II - Provado aquele tratamento durante a vida do investigado, cabe aos reus, para ficarem excluidos os efeitos juridicos dele decorrentes, o onus da prova de padecimento grave do investigado que o impedisse do minimo de consciencia em relação a realidade.