Quando foi proferido o acórdão 045768?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 2000.

Acórdão STA (2000) — Acto administrativo, Acto definitivo

Acórdão

045768

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 2000
Relator: João Belchior

Acto administrativoActo definitivoActo contenciosamente recorrívelProjecto de arquitecturaLicenciamentoObras de urbanização

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 445/91 DE 1991/11/20 COM A REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART4 N1 ART17 N1 ART17-A N4 ART20 ART34 ART36 ART39 ART41 ART45 ART47.
LPTA85 ART25.
CONST97 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45166 DE 2000/01/20.; AC STA DE 1997/03/21 IN AP-DR DE 1998/08/31.; AC STA PROC39573 DE 1997/04/10.; AC STA PROC43497 DE 1998/05/05.; AC STA PROC43772 DE 1998/11/03.; AC STA PROC44672 DE 1999/09/30.; AC STA PROC44891 DE 1999/11/18.

Doutrina

GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO123 PAG117 PAG118.

Sumário

I- A aprovação do projecto de arquitectura constitui acto preparatório da decisão final de licenciamento, sem autonomia funcional para, por si só e desde logo, ter eficácia lesiva, imediata e efectiva na esfera jurídica de contra-interessados.

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