15982A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 15982A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acção de indemnização
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00044391
Nr Documento: SA11996020615982A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64f65b019cbda630802568fc003941fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:15982A.66
Sumário
Deverá julgar-se findo o incidente de execução de julgado se, satisfeita a pretensão não indemnizatória, o requerente interpôs acção de indemnização contra o Estado para ressarcimento de todos os prejuízos decorrentes do acto ilegal e da inexecução do julgado.