0037904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0037904
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Recurso de agravo, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024968
Nr Documento: RL199910270037904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/396c424805962d8580256888005aa84dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0037904.5A
Sumário
No processo laboral, aos recursos de agravo interpostos de acórdãos da relação para o S.T.J., aplica-se o disposto nos nºs 1 dos artigos 75º e 76º do C.P.T. e não o preceituado no nº 1 do artº 743º do C.P.C. II. Encontrando-se o recurso de agravo regulado nos artigos 74, 75, 76, 77 e 78 do C.P.T. não faz qualquer sentido invocar o regime previsto no C.P.C. Sendo aqueles artigos normas processuais especiais, elas afastam o regime-regra previsto neste código. III. Assim, tendo um acórdão da Relação de Lisboa, de 23/06/99, sido notificado ao recorrente por meio de carta registada, remetida em 28 do mesmo mês para o escritório do seu advogado, há que considerar que a notificação desse arresto ocorreu em 01 de Julho de 1999. IV. A partir daí dispunha o interessado do prazo de 10 dias para dele recorrer de agravo para o S.T.J., devendo o requerimento de interposição do recurso ser logo acompanhado de alegações. Tendo o recorrente interposto recurso de agravo para o S.T.J. em 12/07/99, não fazendo acompanhar o requerimento das respectivas alegações, decidiu bem o relator ao julgar (em 15/07/99) deserto esse recurso por falta de alegações, as quais já não poderiam ser apresentadas em tempo útil.