081038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 081038
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Questionário, Pedido principal, Recurso, Efeito suspensivo, Pedido subsidiário, Notificação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018322
Nr Documento: SJ199302020810382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f57a2fafaaa4925802568fc003a391dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081038.0A
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o acórdão da Relação que, com vista à averiguação dos factos bastantes para a aplicação do direito, decidiu ordenar a elaboração de questionário. Admitido recurso, com efeito suspensivo, do despacho saneador no tocante ao pedido principal, ficou suspensa a marcha do processo quanto ao pedido subsidiário, tornando de nenhum efeito a notificação efectuada para os fins do artigo 512 do Código de Processo Civil.