042201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042201
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Fundamentação, Recurso, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013028
Nr Documento: SJ199111140422013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/918c0ae4439ad61f802568fc003a7a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042201.A2
Sumário
Em regra, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito. Uma das excepções àquele princípio está contida na alínea b) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal que diz ser possível fundamentar um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça na contradição insanável da fundamentação que é matéria de facto e não de direito.