0024095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0024095
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Contra-ordenação, Non bis in idem, Jovem delinquente, Regime penal especial para jovens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024691
Nr Documento: RL199807070024095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cd3d385312d68c98025680300055014CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0024095.CB
Sumário
Tendo o arguido/condutor sido considerado único e exclusivo responsável por acidente de viação mortal, por ter colhido a vítima quando esta atravessava a via numa passadeira destinada a peões, devidamente sinalizada; e, tendo por isso sido condenado em 12 meses de prisão efectiva e ainda na inibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 6 meses, nos termos do art. 69 n. 1 al. a) do CP; a esta condenação não pode acrescer, sob pena de violação do princípio "non bis in idem", ainda uma outra condenação em 3 meses de inibição de conduzir pela prática de contra-ordenação pp pelos arts. 106 ns. 1 e 3, 141 e 148 b) do CE, já que esta sanção se encontra absorvida pela condenação ao abrigo do art. 69 do CP. As medidas correctivas e de atenuação especial da pena de prisão aplicáveis ao abrigo do regime especial relativo aos jovens (DL n. 401/82, de 23-09), só tem lugar se se mostrarem acautelados interesses fundamentais da comunidade e ao mesmo tempo, houver motivos sérios para crêr que elas facilitem a reinserção social do jovem delinquente.