016172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016172
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Infracção fiscal, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Omissão de lançamento, Declaração modelo 3, Dolo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc de Padarias Progresso de Cacela Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017497
Nr Documento: SA219700429016172
Data de Entrada: 12/11/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1749b494a010d02f802568fc00373866
Sumário
I - A infracção do artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial e punida nos termos da alinea b) do artigo 142 quanto aos contribuintes do grupo B. II - A infracção do artigo 134, paragrafo unico, e punida pelo artigo 146. III - Para a punição pelo artigo 147 e necessario o concurso do dolo na infracção.
