40251A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 40251A
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Recurso para o tribunal constitucional, Recurso por oposição de julgados
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00045049
Nr Documento: SA11996091940251A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2625900ceb3c2cea802568fc003962f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:40251A.F0
Sumário
O recurso por oposição de julgados é um recurso ordinário (arts. 676, n. 2 do CPC e 102 da LPTA), designadamente para efeitos do n. 2 do art. 70 da Lei n. 28/82, de 15.11. É inadmissível recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo da alínea b) do n. 1 do art. 70 da Lei n. 28/82, se simultaneamente foi interposto e admitido recurso para o Pleno da Secção fundado em oposição de julgados. O referido recurso de constitucionalidade é ainda inadmissível por o acórdão recorrido não ter feito aplicação da interpretação normativa que a recorrente arguiria de inconstitucional.