001533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001533
ACORDAO
Descritores: Amnistia condicionada, Pagamento de imposto, Impugnação de liquidação, Impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Agostinho Ribeiro & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009558
Nr Documento: SA219800521001533
Data de Entrada: 08/02/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/159828c9e32ed02d802568fc003886db
Sumário
Pago o imposto pelo arguido para alcançar o beneficio da amnistia, não pode depois admitir-se a impugnação da sua liquidação.
