0053376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0053376
Acórdão
Descritores: Nulidade de despacho, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Falta de motivação, Indeferimento liminar da petição, Embargos, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008926
Nr Documento: RL199302250053376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7629a54eab62e2d880256803000151eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053376.79
Sumário
Só se verifica a nulidade referida na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil quando há falta absoluta de motivação, ou seja, omissão total de fundamentos de facto e direito e não apenas motivação deficiente. O estatuto no artigo 474 do Código de Processo Civil -indeferimento liminar da petição- é aplicável a todas as formas de processo como resulta do artigo 463 n. 1 do mesmo Código. Uma pretensão é manifestamente improcedente quando lhe falta alguma das condições indispensáveis para que o Tribunal, ao julgar de mérito, possa acolhê-la. A inviabilidade respeita, pois, ao próprio mérito da causa.