96S091 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito à segurança no emprego, previsto no artigo 53 da CRP, pressupõe que, em princípio, a relação de trabalho é de duração indeterminada, só podendo ficar sujeita a prazo quando houver razões objectivas que o exijam, designadamente, para ocorrer a necessidades temporárias de trabalho ou a aumentos anormais das necessidades da empresa. II - É admissível prova testemunhal com vista a demonstrar que a estipulação de prazo visou iludir as disposições reguladoras do contrato sem prazo.