9150399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9150399
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Prazo, Prazo peremptório, Extemporaneidade, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004183
Nr Documento: RP199109189150399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4fca969db744e238025686b00663292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150399.55
Sumário
I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido no primeiro dia útil posterior ao prazo de 5 dias consignado no nº 1 do artigo 287 do Código de Processo Penal, não tendo sido alegado justo impedimento, deve ser considerado extemporâneo. 2 - É inaplicável em processo penal a norma do nº 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, que admite a prática do acto para além do prazo mediante o pagamento de uma multa.