0085001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0085001
Acórdão
Descritores: Insolvência, Declaração, Ónus da prova, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018799
Nr Documento: RL199502140085001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb83ec0b74b117b58025680300040224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0085001.D0
Sumário
Segundo a regra geral da repartição do ónus da prova, recai sobre o requerente da insolvência o ónus probatório dos valores do activo e do passivo do requerido. Contudo, no artigo 1314, do Código de Processo Civil, estabelecem-se duas presunções a seu favor, pressupondo a prevista na alínea a), diversidade de exequentes.