043462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043462
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Heroína, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017997
Nr Documento: SJ199303180434623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffda4a059d75a3ba802568fc003a3d38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043462.93
Sumário
Na droga tipo heroína deve entender-se por quantidade diminuta até ao máximo de 1 grama. Sendo de 0,954 gramas a quantidade de heroína encontrada na posse da arguida, esta incorreu no crime previsto e punido no artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83, aplicável por ser mais favorável que o regime previsto e punido, para o mesmo tipo de crime, pela alínea a) do artigo 25 do Decreto-Lei n. 15/93.