9740388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740388
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021198
Nr Documento: RP199706119740388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ff0c2289ba034288025686b0066f19fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740388.B1
Sumário
Na vigência do Código Penal de 1982, versão original, apesar da divergência da jurisprudência sobre o que era « valor consideravelmente elevado : - alguma dela, após a entrada em vigor da Lei 109/91 ( Lei da Criminalidade Informática ), passou a considerar como tal o que ultrapassava as 200 UC -, devia entender-se como valor desse montante o que ultrapassava a anuidade do salário mínimo nacional, vigente à data dos factos. O cheque de 1300 contos emitido em 3 de Junho de 1995 era « consideravelmente elevado : face ao valor do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto-Lei 20/95, de 28 de Janeiro.