040053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040053
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Rejeição, Âmbito do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056425
Nr Documento: SA120010321040053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b392a1332d0c86680256b350039271eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040053.A2
Sumário
Quando o acto do superior não conhece do mérito do acto do subalterno, por o haver rejeitado por intempestividade, o âmbito do recurso contencioso interposto daquele cinge-se à questão concreta da citada rejeição.