031278 - Supremo Tribunal Administrativo

Debruçando-se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre um quadro factual idêntico - concessão pela ARS do Porto de bolsa de estudo para a frequência do curso de enfermagem geral e compromisso assumido pelo bolseiro de, findo o curso, prestar, por igual período de tempo, serviço em zona carenciada a indicar -, com aplicação dos mesmos preceitos legais, o qualificam de modo diverso, aquele, um acto administrativo com encargo, este, um contrato administrativo, dando assim soluções opostas à mesma questão fundamental de direito, há que reconhecer a alegada oposição de julgados.