008204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008204
ACORDAO
Descritores: Militar, Comissão de serviço no ultramar, Acto de nomeação, Director de serviço, Instruções de serviço, Competencia propria, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto definitivo
Recorrente: Santareno , Voltaire
Recorridos: Mindn - Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE PESSOAL DE 1970/05/18.
Nr Convencional: JSTA00016869
Nr Documento: SA119710506008204
Data de Entrada: 09/06/1970
Aditamento: Tratando-se de acto proferido no uso de competencia propria e não de competencia delegada pelo Ministro do Exercito, e irrecorrivel nos termos do art. 15 da LOSTA, pois que carece de definitividade.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be26023ee7aae8aa802568fc003731f3
Sumário
O acto de nomeação de um militar para o ultramar praticado pelo director do Serviço de Pessoal, em aplicação de normas de nomeação de caracter interno e generico, aprovadas por despacho ministerial, e contenciosamente irrecorrivel.
