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014949 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Brandão de Pinho

Data: 27 de janeiro de 1993

Processo: 014949

ACORDAO

Descritores: Tlp, Contribuição autárquica, Isenção, Contribuição predial

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Tlp Sa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00036578

Nr Documento: SA219930127014949

Data de Entrada: 23/09/1992

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce1fbe39a01b7ed3802568fc0038bf6b

Sumário

Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S.A. não estão isentos de Cont. Autárquica, tributo substancialmente diverso da velha Cont. Predial.

Acórdão

014949

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de janeiro de 1993
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

TlpContribuição autárquicaIsençãoContribuição predial

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DOS TLP APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART1 N1 ART15 B.
L 147/89 DE 1989/05/06 ART1 ART2.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART50.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART5.
CCA88 ART9.
EBFISC89 ART50.
L 88/89 DE 1989/09/11 ART9 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1991/01/16 IN AD N352 PAG496.

Sumário

Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S.A. não estão isentos de Cont. Autárquica, tributo substancialmente diverso da velha Cont. Predial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)