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0011696 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Cruz Broco

Data: 17 de janeiro de 1991

Processo: 0011696

ACORDAO

Descritores: Sociedades comerciais, Sociedade por quotas, Anulação de deliberação social

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00020306

Nr Documento: RL199101170011696

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1dab8e3e152b91480256803000310fb

Sumário

É anulàvel a deliberação tomada em assembleia geral de uma sociedade comercial reunida em local não previsto no pacto social.

Acórdão

0011696

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de janeiro de 1991
Relator: Cruz Broco

Sociedades comerciaisSociedade por quotasAnulação de deliberação social

Referências Legais

Legislação Nacional

LSQ.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1973/03/13 IN BMJ N225 PAG262.
AC RL DE 1980/10/07 IN BMJ N309 PAG373.

Sumário

É anulàvel a deliberação tomada em assembleia geral de uma sociedade comercial reunida em local não previsto no pacto social.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)