0050643 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050643
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029188
Nr Documento: RP200005220050643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25399292523a2151802568ff00547290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050643.E7
Sumário
O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento, enquanto unidade jurídica. Penhorar um estabelecimento comercial é colocar à ordem do tribunal, para fins específicos da execução, a propriedade do estabelecimento pertencente ao executado.