016107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016107
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Embargos de terceiro, Direito de retenção, Garantia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041469
Nr Documento: SA219940601016107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/144273848822a7b9802568fc00398313CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016107.61
Sumário
O direito de retenção não é um direito real de gozo mas de garantia. Na ordem jurídica, posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. O contrato-promessa, só por si, não transmite a posse ao promitente-comprador, que, se obtiver a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus possessório mas não assume o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário. O n. 1, al. f), do art. 755 do CCivil, na red. do DL 379/86, dispõe - como já semelhante dispunha o n. 3 do art. 442 do CCivil, na red. do DL 236/80 - que goza do direito de retenção "o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do art. 442". Este direito de retenção não obsta à penhora da coisa em execução movida por outro credor.