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039119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039119
ACORDAO
Descritores: Professor não profissionalizado, Licenciatura, Estatuto remuneratório
Sumário
I - O art. 3º do Dec. Reg. nº 14/93 só considera pessoal docente aquele que seja portador de qualificação profissional.