7665/08.3TBBRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Amílcar Andrade
Processo: 7665/08.3TBBRG.G1
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Acidente de viação, Responsabilidade, Concessionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/52fef70ad2539237802577dd003f5305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2010:7665.08.3TBBRG.G1.4CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2010:7665.08.3TBBRG.G1.2A
Sumário
O artº 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho não veio consagrar expressamente uma presunção de culpa sobre as concessionárias das auto-estradas; apenas veio estabelecer uma inversão do ónus da prova, fazendo recair o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança sobre a concessionária. Trata-se de diploma que não tem, nem lhe foi atribuída, natureza interpretativa, dispondo apenas para os acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor (cfr. art.ºs 12.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do C.Civil).
Texto
Uma vez que foi dado cumprimento ao disposto no art. 690º-A nºs 1 e 2 do CPC e se acha disponível a gravação da prova efectuada, nada obsta a que este Tribunal da Relação proceda à reapreciação de tal prova.