9550454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550454
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Prazo judicial, Suspensão, Férias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015996
Nr Documento: RP199511069550454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f74a8f816b2f0ced8025686b0066b9a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550454.6D
Sumário
I - O prazo de oito meses, fixado no artigo 53 n.1, do Código de Processo Especial de Recuperação de Empresa e de Falência é um prazo judicial sujeito ao regime especial do artigo 14 n.1, do mesmo diploma, apenas se suspendendo durante as férias judiciais.