169/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 263/97
Acórdão
Acórdão Nº: 169/1998
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980169.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 169/98 Proc. nº 263/97 2ª Secção Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho da Covilhã, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A..., tendo por objecto a norma constante do nº 4, conjugado com o nº 1, da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, porque as razões que conduziram às declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas das alíneas a) e b) do nº 3, conjugadas com o nº 1, da mesma portaria, constantes, respectivamente, do Acordão nº 468/95 (DR, I-A, de 10 de Outubro de 1995) e do Acordão nº 61/91 (DR, I-A, de 1 de Abril de 1991), decide-se: julgar inconstitucional a norma constante do nº 4, conjugado com o nº 1, da portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, por violação dos artigos 55º, nº 5, alínea d) e 57º, nº 2, alínea a), da Constituição, na versão resultante da Lei Constitucional nº 1/82, de 20 de Setembro. consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998 Luís Nunes de Almeida Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Messias Bento Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa