9140640 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se no despacho saneador se declara que o processo " esta isento de nulidades que o invalidem totalmente " e porque a petição inicial não e inepta; e se essa decisão, por transitar em julgado, passa a ter força obrigatoria no processo, não pode depois, na sentença final, decidir-se diferentemente a questão da legitimidade. II - Constitui-se na obrigação de indemnizar os prejuizos sofridos pelo autor a re que contratou com ele reparar o tractor de que era dono, não tendo ela, depois, cumprido a obrigação de o restituir.