0515/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0515/02
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Prédio rústico, Actualização, Indemnização, Expropriação, Devolução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058848
Nr Documento: SA1200302270515
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Juízes: João CordeiroRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8906fc0f53ef45b080256ce70042abb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0515.02.CB
Sumário
A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL n° 38/95, de 14 de Fevereiro, e nº 2 da Portaria n° 197-A/95, de 17 de Março. Esse valor não coincide necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, devendo antes atender-se à sua previsível evolução ao longo deste lapso de tempo, em juízo de prognose póstuma a efectuar no âmbito do processo administrativo especial previsto nos arts. 8° e 9° do Dl n° 199/88, de 31 de Maio. Apurado que seja o valor da indemnização, tendo em conta as rendas actualizadas desde a ocupação até à data da restituição dos prédios em causa, de acordo com os princípios atrás enunciados, haverá então que atender, quanto ao pagamento da indemnização, aos critérios fixados pela lei n° 80/77, de 26 de Outubro.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A..., id. a fls. 2, por si e em representação do seu falecido irmão B.., veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho conjunto proferido pelo MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS com data de 29.08.2001 (e não 25.09.2001, como vem referido), e pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS com data de 27.09.2001, pelo qual foi atribuída a cada um dos recorrentes uma indemnização definitiva pela privação temporária do uso e fruição de prédios expropriados, decorrente da aplicação das leis da Reforma Agrária, no valor de Esc. 932.728$00. Imputam ao acto recorrido diversos vícios de violação de lei. Na resposta de fls. 64 e segs., que se dá por reproduzida, a autoridade recorrida MADRP sustentou a legalidade do referido despacho conjunto, invocando não padecer o mesmo de qualquer dos vícios que lhe são imputados. Na sua alegação, os recorrentes formulam as seguintes CONCLUSÕES: 1ª - A indemnização a que se referem os autos é devida pela privação temporária da fruição das rendas de prédio rústico indevidamente ocupado e posteriormente devolvido. 2ª - Uma coisa é o cálculo da indemnização referente ao período que mediou entre 30/07/75 e 13/11/89, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa é a actualização dessas rendas para os valores reais e correntes, valores da data do pagamento. 3ª - O valor real e corrente previsto no art. 7 n° 1 do Decreto-Lei 199/88 de 31/05, é reportado a valores de 94/95, data da publicação do Decreto-Lei 38/95 de 14/02 e Portaria 197-A/95 de 17/03, que fixaram os critérios de pagamento das indemnizações no âmbito da Reforma Agrária, os componentes indemnizatórios por valores de 94/95, data considerada como a mais próxima do pagamento da indemnização, o que se afasta dos critérios dos artigos 2°, 13°, 22°, 62° n° 2 e n° 1 do 94° da Constituição. 4ª - A indemnização pelo valor das rendas não recebidas terá de ser calculada em analogia com o que se passa com o explorador directo em função dos rendimentos médios actualizados de 1995 e depois multiplicado o valor encontrado para a renda pelo número de anos de ocupação dos prédios, art. 2 n° 1 da Portaria 197-A/95, corrigidos pelos princípios constitucionais citados e que devem ser calculados nos termos da Portaria n° 553/2002, de 3 de Junho. 5ª - Existe uma autêntica lacuna na legislação especial das indemnizações da Reforma Agrária conforme refere o Acórdão do Pleno do S.T.A. de 17/05/01, Rec. 44.114, e o Acórdão do Pleno do S.T.A. de 03/07/02, Rec. 45.608, onde se refere nomeadamente a omissão de um critério de actualização das rendas, preconizando ambos os Acórdãos, para colmatar essa lacuna, recorrer se necessário ao legislador, o que nos parece dispensável dados os citados artigos da Constituição e a Portaria n° 553/2002, pois a lacuna não existe na Ordem Jurídica Portuguesa. 6ª - Seria profundamente injusto fixar uma indemnização sem atender a actualização do rendimento dos prédios que os recorrentes perderam, quando são decorridos mais de 27 anos da privação desses rendimentos. 7ª - Não existe proximidade temporal entre a privação do recebimento do valor da renda e o pagamento da indemnização, tendo decorrido mais de 27 anos da data da privação desse rendimento. 8ª - As indemnizações da Reforma Agrária "serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos ... de modo a assegurar uma justa compensação pela privação dos mesmos bens e direitos", art. 7 n° 1 do Decreto-Lei 199/88 de 31/05. 9ª - A indemnização para ser justa tem de garantir ao expropriado o valor real do bem no momento do pagamento. 10ª - Todos os bens objecto de indemnização da Reforma Agrária foram actualizados pela Lei Especial para preços correntes ou valores de 94/95, com excepção do valor das rendas e dos produtos florestais. 11ª - Se todos os componentes indemnizatórios pela privação do uso e fruição são actualizados para valores correntes da data do pagamento ou para valores de 94/95, terão igualmente de ser actualizadas 12ª - Aliás a renda previsível ou presumível durante o período da ocupação corresponde sempre aos valores das rendas máximas fixadas na legislação que regula o arrendamento rural. 13ª - Nos termos do art. 8° do Decreto- Lei 385/88 de 25/ 10, as rendas são sempre actualizadas anualmente não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural. É a solução vigente na lei portuguesa, dimanada do próprio Governo que a consagra no n° 2 do artigo que está em vigor e que obriga também o Exmo Ministro da Agricultura. 14ª - Os valores das rendas previsíveis e presumíveis que correspondem o valor da indemnização deverão ser portanto actualizados pelos critérios legais vigentes. 15ª - Pelos Acórdãos do STA de 19/06/02, Rec. 45.607 e do Pleno de 03/04/02, Rec. 45.608, a renda que vigorou durante a privação do uso e fruição do prédio é calculada pelo valor real e corrente. 16ª - Os juros previstos no art. 24 da Lei 80/77 apenas são aplicáveis às indemnizações pela perda de património, art. 1 n° 2 da Portaria 197-A/95 de 17/03 e não à indemnização pela privação temporária do uso e fruição que é o caso dos presentes autos. 17ª - O art. 62 n° 2 da Constituição da República é aplicável às indemnizações da Reforma Agrária pela privação temporária do uso e fruição do património, como entendeu o Acórdão do Pleno da Secção do STA de 17/05/2000, Recurso do STA n° 44.144 e Rec. do STA n° 46.298. 18ª - O art. 62 n° 2 da CRP e segundo alguma jurisprudência só não é aplicável as indemnizações previstas na Lei 80/77 de 26/10, que se referem à perda de património a favor do Estado. 19ª - A redacção do art. 62° resultante da 4ª revisão constitucional ao eliminar a expressão "fora dos casos previstos na Constituição", determina a aplicação desta disposição constitucional às indemnização pela expropriação, mesmo temporária, no âmbito da Reforma Agrária. 20ª - É no entanto irrelevante e constitui uma falsa questão, fazer depender a actualização de qualquer bem indemnizável, para o seu valor real e corrente, de não aplicação do art. 62 n° 2 da Constituição da República ou do art. 94° n° 1 do mesmo diploma fundamental. 21ª - Valor real e corrente, só existe um, ou seja, o valor do bem a indemnizar actualizado para data do pagamento ou tão próximo quanto possível, por forma a reintegrar no património do expropriado o quantum de que foi desapossado, art. 7 n° 1 do Decreto-Lei 199/88. 22ª - Pela Constituição da República, os critérios de avaliação e direitos a indemnizar têm de respeitar os princípios de Justiça, Igualdade e Proporcionalidade. 23ª - Todos estes princípios se encontram ausentes no acto recorrido quando negou a actualização da renda. 24ª - O despacho recorrido, na medida em que entendeu não actualizar o valor das rendas para. os valores contemporâneos do pagamento da indemnização, violou o disposto no art. 1, n° 1 e 2 e art. 7 n° 1 do Decreto-Lei 199/88 de 31/05, art. 13 n° 1 e 2 da Lei 80/77 de 26/10, o art. 4 n° 4 do Decreto-Lei 38/95 de 14/02, o art. 2 n° 1 e art. 3 a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03, conjugado com os artigos 2°, 13°, 22°, 62° n° 2 e 94° n° 1 da Constituição e os critérios oficiais da desvalorização da moeda da Portaria 553/2002, de 3 de Junho. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, procedendo-se à anulação do despacho recorrido, reconhecendo-se em consequência a sua anulação, o direito dos recorrentes: Ao recebimento da indemnização de PTE: 36.212.592$50 para cada, desde que pagos já no corrente. ano, pelo não recebimento das rendas durante 14 anos e 106 dias; Ao recebimento de uma indemnização que os recorrentes têm direito como" dano não patrimonial, por não terem podido dispor do prédio livremente, ou arrendando-o noutras condições ou explorando-o directamente, ou podendo dispor dele por qualquer outra forma, inclusivé a sua venda, uma vez que o contrato de arrendamento em vigor, na altura da ocupação, terminava em 14 de Agosto de 1978, indemnização que calculamos em valor igual ao das indemnizações do parágrafo anterior - PTE 36.212.592$50, que também se pede para cada um dos requerentes que ficaram com o prédio "congelado" desde 15 de Agosto de 1978 a 13 de Novembro de 1989, como quaisquer índios que nem sequer para a reserva foram enviados, num autêntico desmando jurídico e moral impróprio de qualquer país civilizado. II. Contra-alegou a autoridade recorrida MADRP, concluindo do seguinte modo: 1 - A indemnização pela privação temporária do uso e fruição dos prédios, correspondente ao rendimento líquido dos mesmos durante o período da privação e, no caso de aqueles estarem arrendados, será repartida entre o arrendatário e o senhorio, nos mesmos termos em que era repartido o rendimento líquido do prédio. 2 - Para a determinação do valor do rendimento líquido dos prédios, a lei (artigo 5°, n° 1, do Dec-Lei n° 38/95) manda atender à exploração praticada à data da sua expropriação, nacionalização ou ocupação. 3ª - O rendimento líquido da terra é calculado multiplicando o rendimento líquido médio das diferentes classes de aptidão dos solos, constantes do anexo I da Portaria n° 197-A/95, pelo número de anos da privação e o valor encontrado é deflaccionado, por aplicação de uma taxa de 2,5% ao ano, de modo a encontrar o seu valor à data da ocupação do prédio. 4ª - O rendimento líquido perdido pelo senhorio, reportado à mesma data, já é conhecido, pois corresponde ao valor da renda fixada no contrato multiplicado pelo número de anos da privação. 5ª - Apurado este valor, ficcionou-se o vencimento de todas as rendas, que nos termos do contrato de arrendamento só seriam devidas no final de cada ano de vigência do contrato, para a data da ocupação do prédio, obtendo-se, assim, a indemnização do senhorio, e, a partir desta data, procedeu-se à sua actualização, por aplicação das taxas previstas no anexo à Lei 80/77, sendo os juros capitalizados até 1979. 6ª - É jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Administrativo que o montante da indemnização, incluindo o rendimento florestal resultante da extracção da cortiça, é actualizada nos termos da Lei n° 80/77, de 26 de Outubro, que prevê, nos seus artigos 13° e seguintes, um regime especial e exaustivo, sem lacunas de regulamentação, o que obsta que se possa fazer apelo a legislação de aplicação subsidiária. 7ª - Por força do disposto nos artigos 19° e 24° da Lei n° 80/77 e dos artigos 9° e 10° do Dec. Lei n° 213/79, a indemnização fixada é actualizada até efectivo pagamento, através de sucessivos actos consequentes, consubstanciados em operações matemáticas, a cargo da Junta de Crédito Público, com aplicação das taxas previstas no artigo 19° da Lei n° 80/77, que variam entre 2,5% e 13%. 8ª - O despacho recorrido não enferma dos vícios de que vem arguido. Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, com as legais consequências. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso, sustentando, em consonância com a jurisprudência unânime deste STA, que o despacho recorrido enferma do invocado vício de violação de lei, uma vez que apenas atendeu, para o cálculo da indemnização pela privação temporária do uso e fruição do prédio ocupado, ao valor da renda praticado à data da ocupação, e sem qualquer actualização. Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS Com relevância para a decisão, e tendo em conta as posições das partes e os elementos constantes dos autos e do PI apenso, consideram-se provados os seguintes factos: 1- Os recorrentes, enquanto herdeiros de ..., são proprietários do prédio rústico com parte urbana denominado “...”, sito na freguesia e concelho de Alvito, e nas freguesias de Odivelas e Alfundão, do concelho de Ferreira do Alentejo, inscrito sob os arts. 562 urbano e rústicos na Secção R, prédio nº 1 (antigo art. 737) da freguesia de Alvito, na Secção O, prédio nº 1 (antigo art.149, secção 13 e 23) da freguesia de Odivelas e na Secção A, prédio nº 1 (antigo art. 1, secções 12, 13, 23 e 24) da freguesia de Alfundão; 2- O referido prédio foi objecto de ocupação, no âmbito da aplicação das leis da reforma agrária, em 30.07.75, tendo sido devolvido aos seus proprietários em 13.11.89; 3- Na data da ocupação, o prédio em causa estava arrendado a ..., por contrato de arrendamento rural em vigor desde 15.08.72, e com termo em 14.08.78, pela renda anual de PTE 400.000$00; 4- Pelo despacho conjunto impugnado, da autoria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, com datas, respectivamente, de 29.08.2001 e 27.09.2001, exarado sobre a Informação nº 413/2001-GJ-ACC, da Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da DRAAL, foi fixada para cada um dos recorrentes a indemnização definitiva pela privação temporária do uso e fruição do prédio objecto de ocupação, no valor de 938.437$00. O DIREITO A única questão que vem colocada pelo recorrente, no presente recurso contencioso, é a da alegada ilegalidade do despacho conjunto impugnado (que fixou a indemnização definitiva pela privação temporária do uso e fruição do prédio ocupado no âmbito das leis da reforma agrária) consubstanciada no facto de o mesmo ter considerado o valor das rendas que vigoravam em 1975, data da ocupação, sem qualquer actualização, sustentando que a referida indemnização deve sim atender aos valores das rendas máximas fixadas na legislação que regula o arrendamento rural. Sustenta, por seu lado, a autoridade recorrida, em abono da legalidade do despacho impugnado, que aquela indemnização, traduzindo o rendimento líquido perdido pelo senhorio, corresponde ao valor da renda fixada no contrato, multiplicado pelo número de anos da privação, e que essa indemnização é actualizada até efectivo pagamento, através de sucessivos actos consequentes, consubstanciados em operações matemáticas, a cargo da Junta de Crédito Público, com aplicação das taxas previstas no artigo 19° da Lei n° 80/77, que variam entre 2,5% e 13%. Só parcialmente assiste razão aos recorrentes. Os termos e critérios legais de fixação da indemnização definitiva pela privação temporária do uso e fruição do prédio ocupado no âmbito das leis da reforma agrária não são os adoptados pela Administração no despacho conjunto impugnado (assim ferido de ilegalidade), mas também não são os defendidos pelos recorrentes, tal como a jurisprudência deste STA tem reiteradamente decidido. Vejamos. 1. O nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88 alude a “uma indemnização pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento”, e não a uma indemnização de valor correspondente às rendas contratualmente devidas pelo arrendamento. A indemnização ali prevista, “fixada na base do valor real ou corrente dos bens”, e atendendo sempre ao “rendimento previsível e presumível”, visa ressarcir o titular do direito real que dispunha do uso e fruição do prédio de uma “justa compensação pela privação dos mesmos bens e direitos” (art. 7º, nº 1 do DL nº 199/88, e respectivo preâmbulo), constituíndo pois uma “indemnização por lucros cessantes” (Ac. do Pleno de 18.02.2000 – Rec. 43.044). O Pleno da Secção tem rejeitado, por um lado, a tese minimalista (que atende ao valor da renda do prédio à data da ocupação, expropriação ou nacionalização multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, sem qualquer tipo de actualização), e, por outro lado, a tese maximalista (que atende ao valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo do período de privação do prédio arrendado, mediante a aplicação directa e automática dos factores de actualização fixados para o arrendamento rural pelo Governo, através de diversas portarias publicadas ao abrigo do art. 10º da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro), vindo a firmar jurisprudência acolhedora de uma tese intermédia, no sentido de que a indemnização não tem de coincidir necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, devendo antes atender-se à sua previsível evolução ao longo deste lapso de tempo, em juízo de prognose póstuma a efectuar no âmbito do processo administrativo especial previsto nos arts. 8º e 9º do DL nº 199/88, de 31 de Maio (cfr. os Acs. do Pleno 23.01.2003 – Rec. 45.717, de 05.06.2000 – Recs. 44.144 e 44.146, e de 18.02.2000 – Rec. 43.044). Ao rejeitar a tese minimalista, que afasta qualquer actualização da renda contratualmente estipulada, ponderam os referidos arestos do Pleno: “(...) o intuito claro do legislador foi o de fazer calcular a indemnização devida ao titular de prédio rústico arrendado – nacionalizado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente àquele devolvido – em função das rendas que o mesmo teria recebido se não fosse o facto da nacionalização, pois só assim se integrará o património daquele do valor de que o mesmo ficou privado em virtude do desapossamento de que foi alvo em resultado da nacionalização. O que constitui propósito do legislador daquele Decreto-Lei n.º 199/88, como o mesmo refere no respectivo preâmbulo. Trata-se, pois, em semelhante situação, de prédio rústico arrendado à data da nacionalização, da fixação de uma indemnização que se assume como tendo a natureza de uma indemnização pelos chamados lucros cessantes sofridos pelo proprietário do prédio arrendado, que se viu privado das respectivas rendas. Mas se é assim, então haverá que convir que no cálculo de semelhante indemnização intervirá um juízo hipotético sobre o passado - formulado com base em considerações de verosimilhança, ou de séria probabilidade -, quanto ao montante das rendas que o titular/senhorio do prédio teria recebido não fora o facto da nacionalização. Não é assim de aceitar que tal montante das rendas deva ser necessariamente e à partida calculado apenas em função do valor nominal das rendas devidas em função do clausulado no contrato à data da nacionalização. Pois nada exclui que por vicissitudes objectivas desse mesmo contrato - no decurso da sua previsível vigência - aquele valor não pudesse vir a ser alterado, devendo o mesmo, em semelhante situação, influenciar o cálculo da indemnização devida. Não se subscreve, deste modo, o entendimento (...) de que as rendas de que fala o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 para efeito de cálculo da indemnização a pagar aos titulares de prédio arrendado nacionalizado e ulteriormente devolvido aos mesmos não são susceptíveis de qualquer actualização." E, ao afastar igualmente a tese maximalista, concluem aqueles mesmos arestos: “O critério tem de ser, pois, o seguinte: as rendas a ter em conta para efeitos de indemnização são as que seriam devidas ao proprietário do prédio nacionalizado como se a relação de arrendamento que o tinha por objecto ainda se mantivesse em vigor; só assim a indemnização será justa e logrará o valor real pela integração do património do lesado pelo valor de que o mesmo ficou privado em virtude do desapossamento.” Nesta conformidade, importa concluir que o despacho conjunto impugnado, ao sancionar o cálculo da indemnização devida aos recorrentes com base no valor das rendas em vigor à data da ocupação, multiplicado pelo número de anos que perdurou a privação do prédio, incorreu, como bem se alegou, em violação do apontado nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95, de 14 de Fevereiro, e do ponto 4.2 da Portaria nº 197/95, de 17 de Março. 2. Pretende a autoridade recorrida que o valor fixado pelo despacho recorrido é actualizado até ao efectivo pagamento, por força de sucessivos actos consequentes, consubstanciados em operações matemáticas, a cargo da Junta do Crédito Público, com aplicação das taxas previstas no art. 19º da Lei n° 80/77, de 26 de Outubro, pretendendo deste modo que não haverá lugar a outro tipo de actualização. Importa não confundir as questões, como bem se salientou no citado Ac. do Pleno de 23.01.2003, proferido no Rec. nº 45.717: “Uma coisa é saber qual o valor das rendas atendível para efeitos de cálculo da indemnização a que o proprietário do prédio expropriado tem direito, e que, contrariamente ao pretendido (...), não é o produto das rendas praticadas à data da ocupação pelo número de anos que perdurou a perda da fruição, devendo antes atender-se à sua previsível evolução ao longo deste lapso de tempo, em juízo de prognose póstuma a efectuar no âmbito do processo administrativo especial previsto nos arts. 8º e 9º do DL nº 199/88, de 31 de Maio. Outra, bem diversa, é a de saber se a indemnização, assim determinada, é susceptível de actualização e, em caso afirmativo, segundo que critérios. Ou seja, a actualização (...) decorrente da aplicação, na fase de pagamento, dos mecanismos previstos nos arts. 19º e 24º da Lei nº 80/77, é questão distinta (e posterior) da que se reporta à actualização das rendas para efeito da determinação da indemnização, nos termos do nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88. Apurado que seja o valor da indemnização, tendo em conta as rendas actualizadas desde a ocupação até à data da restituição dos prédios em causa, de acordo com os princípios atrás enunciados, haverá então que atender, quanto ao pagamento da indemnização, aos critérios fixados pela Lei nº 80/77, de 26 de Outubro.” Ou, como se refere no também citado Ac. do Pleno de 05.06.2000 – Rec. 44.146, no sentido de afastar a aplicabilidade do regime de actualização previsto nos arts. 22º e 23º do C. Expropriações: “Vale por dizer que o valor encontrado será capitalizado até à emissão das obrigações destinadas ao pagamento das indemnizações provisórias e pagos os juros vencidos pelos títulos da dívida pública a partir dessa data, nos termos estabelecidos pela Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, e pelo Decreto-Lei nº 213/79, de 14 de Julho. Mais concretamente, a actualização dos valores é a que resulta do mecanismo estabelecido pelo artigo 24º da Lei nº 80/77, aplicável nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 199/88 e do artigo 32º da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro”. Há, pois, que concluir que o despacho conjunto recorrido assenta em errada interpretação das disposições legais invocadas, concretamente do nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95, de 14 de Fevereiro, e do ponto 4.2 da Portaria nº 197/95, de 17 de Março, assim incorrendo em vício de violação de lei, gerador da sua anulabilidade. Termos em que procede a alegação dos recorrentes. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando o acto impugnado. Sem custas. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2003. Pais Borges – Relator – João Cordeiro – Rui Botelho