0587/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0587/09
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo, Reversão da execução, Execução fiscal, Erro na forma de processo, Convolação, Fundamento da oposição
Recorrente: A... e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065990
Nr Documento: SA2200909300587
Data de Entrada: 29/05/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Brandão de PinhoAntónio José Martins Miranda de PachecoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76ceb1dea301138a80257649003cdc55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0587.09.BC
Sumário
É de 90 dias, contados da sua citação, o prazo para os responsáveis subsidiários impugnarem judicialmente as liquidações das dívidas exequendas, salvo se o fundamento for a nulidade dessas liquidações, caso em que a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo (artigo 102.º, n.ºs 1, alínea a) e 2 do CPPT). Os vícios do acto impugnado são, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos seus elementos essenciais ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade (artigos 133.º e 135.º do CPA). A inexistência de facto tributário ou o erro sobre a existência dos pressupostos de facto de que depende a tributação não conduz à declaração de nulidade do acto de liquidação mas à sua anulação. É a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão e invocar a prescrição das dívidas exequendas. Havendo erro na forma de processo, a convolação só é admissível, para além da idoneidade da respectiva petição para o efeito, desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade da petição apresentada, em função do meio processual adequado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A… e esposa, B…, residentes em Tábuas, Miranda do Corvo, não se conformando com a decisão do Mmo. Juiz do TAF de Coimbra que, julgando caducado o direito de impugnar as liquidações de IVA identificadas nos autos e verificado o erro na forma do processo, não sendo admissível a convolação na forma processual adequada, absolveu a FP da instância, dela vem interpor recurso para este STA, formulando as seguintes conclusões: - Embora os pedidos já tenham sido formulados nas peças processuais do aludido processo de impugnação, pedem os recorrentes, mui respeitosamente e com a devida vénia, a V. Ex.ªs Venerandos Juízes Conselheiros, face às alegações ora expostas e fundamentadas, que: - Se dignem reapreciar a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, julgando o presente recurso e dando provimento à impugnação judicial interposta no tribunal recorrido, considerando-a tempestiva, nos termos do art.º 102.º do CPPT; - E se dignem determinar a nulidade das dívidas revertidas contra os recorrentes executados, por existir ilegalidade, face ao vício de falta de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado recorrido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II - Mostra-se assente a seguinte factualidade: - Os impugnantes foram pessoalmente citados em 2006.04.05; 2.- A impugnação deu entrada no Serviço de Finanças de Coimbra 2 em 2006.11.28; III - Vem o presente recurso interposto da decisão do Mmo. Juiz do TAF de Coimbra que, julgando caducado o direito de impugnar as liquidações de IVA e, no mais, verificado o erro na forma do processo e não sendo, nesta parte, admissível a convolação na forma processual adequada, absolveu a FP da instância. Vejamos. Os ora recorrentes, tendo sido citados em processo de execução fiscal instaurado contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos 99.º e 102.º, n.º 3 do CPPT, impugnação judicial, alegando, em síntese, a inexistência de facto tributário, a ilegalidade do despacho de reversão e a prescrição das coimas fiscais. Entendeu o Mmo. Juiz “a quo” que a impugnação apresentada é, por um lado, intempestiva quanto às liquidações do IVA e, por outro, inadequada para apreciação dos restantes fundamentos, não sendo possível a sua convolação para a forma de processo que se impunha por não estarem os impugnantes à data de apresentação daquela já em tempo para utilizar esse meio processual. De harmonia com o disposto no artigo 22.º, n.º 4 da LGT, as pessoas subsidiariamente responsáveis poderão impugnar as dívidas cuja responsabilidade lhes seja atribuída nos mesmos termos do devedor principal. Tratando-se, neste caso, de dívidas de IVA e de coimas fiscais, não há dúvida que quanto às primeiras os ora oponentes poderiam impugnar a sua liquidação utilizando o meio processual regulado no artigo 99.º e seguintes do CPPT, ou seja, a impugnação judicial. No entanto, tal impugnação haveria de ser apresentada, em princípio, no prazo de 90 dias contados da sua citação em processo de execução fiscal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT, só assim não sendo se o fundamento da impugnação fosse a nulidade, caso em que a impugnação poderia ser deduzida a todo o tempo, de acordo com o n.º 2 do mesmo preceito legal. Tendo os ora recorrente sido citados em 5/4/2006 e tendo deduzido a presente impugnação em 28/11/2006, há muito que nesta data se tinha ultrapassado o prazo de 90 dias previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT, pelo que só se o fundamento da impugnação fosse a nulidade é que tal impugnação seria tempestiva, por força do n.º 2 do mesmo artigo. A regra, para os actos administrativos, em matéria tributária ou não, ofensivos de normas ou princípios jurídicos, independentemente da sua sede, é a mera anulabilidade, conforme resulta do artigo 135.º do CPA. A nulidade é reservada para os actos a que falte algum elemento essencial ou para aqueles que a lei expressamente qualifique como nulos (artigo 133.º do CPA). E esse é, de facto, também o entendimento da jurisprudência desde há muito tempo firmada neste Tribunal (v, entre outros, o acórdão de 13/2/2008, proferido no recurso n.º 886/07). No caso em apreço, porém, não é invocada a falta de elementos essenciais dos actos de liquidação impugnados e também não se invoca nenhum dos vícios mencionados no n.º 2 do artigo 133.º do CPA. O que os recorrentes vieram invocar foi, no fundo, a inexistência de facto tributário ou o erro sobre a existência dos pressupostos de facto de que depende a tributação, só que tal ilegalidade, a verificar-se, não conduz à declaração de nulidade do acto mas à sua anulação, sendo certo que não se mostra também violado o conteúdo essencial de um direito fundamental. E, não se mostrando invocado nenhum vício que importe a nulidade dos actos de liquidação impugnados, há que concluir, pois, como se fez na decisão recorrida, que a impugnação judicial que deu entrada nos serviços de finanças em 28/11/2006, tendo os impugnantes, ora recorrentes, sido citados em 5/4/2006, é manifestamente intempestiva. Por outro lado, também a prescrição da dívida exequenda invocada constitui não fundamento de impugnação judicial mas antes fundamento de oposição à execução fiscal (alínea d) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT). Do mesmo modo, é a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão (v., entre outros, os acórdãos deste STA de 19/1/2005 e de 27/5/2009, proferidos nos recursos n.ºs 1007/04 e 448/09, respectivamente). Daí que, havendo erro na forma do processo, haveria que se equacionar a possibilidade de convolação da impugnação apresentada para a forma de processo adequada. É que, havendo erro na forma de processo, a convolação só é admissível, para além da idoneidade da respectiva petição para o efeito, desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade da petição apresentada, em função do meio processual adequado. Todavia, como bem se salienta na decisão recorrida, neste caso na data da entrada da petição inicial já havia expirado o prazo para a dedução de oposição à execução fiscal previsto no artigo 203.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, pois como vimos os impugnantes, ora recorrentes, foram citados em 5/4/2006 para a execução e a petição inicial deu entrada no serviço de finanças em 28/11/2006. Verifica-se, portanto, a intempestividade da impugnação deduzida, e não ocorre a possibilidade de convolação da impugnação apresentada para a forma de processo adequada, pelo que se impõe, por isso, a manutenção da decisão recorrida, que assim se confirma. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 30 de Setembro de 2009. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Miranda de Pacheco.