037149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 037149
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Execução de sentença, Execução por quantia certa, Liquidação em execução de sentença, Erro na forma de processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048704
Nr Documento: SA119980115037149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e61f3af6ced83ef802568fc0039f06aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037149.80
Sumário
A competência terá de ser aferida partindo da análise da estrutura da relação jurídico-processual, tal como apresentada em juízo pelo peticionante. O juízo a formular quanto à competência terá, contudo, de ser elaborado independentemente da idoneidade do meio processual utilizado. O art. 212 da C.R.P., que corresponde ao princípio segundo o qual a competência dos órgãos de soberania tem de estar autorizada ou determinada na Constituição, veícula uma cláusula geral de competência, que assenta na figura da relação jurídica administrativa. O direito à tutela judicial efectiva para pela existência de mecanismos jurisdicionais adequados e que possibilitem a execução das decisões já transitadas. O art. 74 do L.P.T.A. não se reconduz a norma atributiva de competência aos tribunais judiciais, no caso, de execução, por quantia certa, de decisão condenatória de pessoa colectiva de direito público, apenas enunciando uma condição de procedibilidade. Os tribunais administrativos são competentes para a execução por quantia certa, contra pessoa colectiva de direito público, baseada em sentença condenatória em acção neles instaurada. Só existe erro na forma de processo quando esta não se coaduna com o pedido formulado na petição. A propriedade do meio processual tem de ser aferida em face do fim concretamente visado pela parte e o fim abstractamente configurado na lei. O meio processual de "execução de julgados" dos tribunais administrativos, previsto nos arts. 5 e seguintes do D. Lei 256-A/77, de 17/6 é inadequado e inexequível para efeitos da execução de decisão do tribunal administrativo, que em acção por responsabilidade civil extracontratual, decorrente do facto ilícito condene o estado a pagar ao Autor a indemnização que vier a ser liquidada em execução de sentença. O erro na forma do processo não implica necessária e irrelutavelmente, em todas as situações, o indeferimento liminar da petição. Com efeito, razões ligadas aos princípios da economia processual e de uma melhor justiça material levaram o legislador a consagrar a, possibilidade de "convolação" da forma processual usada para a idónea. Tal é o que decorre da 1 parte do art. 474 e do n. 1, do art. 199 todos do C.P.C.. A forma processual de que se deve revestir a execução da sentença condenatória referida em supra IX é a prevista nos arts. 806 e seguintes do C.P.C..