038346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 038346
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Usufrutuário, Legitimidade activa, Trespasse, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042527
Nr Documento: SA119950816038346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0efd3ee49e588d40802568fc003951faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038346.64
Sumário
Tem legitimidade para requerer a suspensão da eficácia do despacho do Vereador camarário que intimou a usufrutuária da fracção autónoma onde, por trespasse, se continuou a exercer actividade gráfica a trespassária. Provando-se a existência de danos de difícil reparação, não se revelado que a suspensão determine grave lesão do interesse público e não havendo fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso, a suspensão é de decretar.