9540315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540315
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso, Inutilidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013198
Nr Documento: RP199505179540315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42806fdb8123099a8025686b0066adc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540315.6A
Sumário
O recurso só se torna absolutamente inútil se, julgado procedente, não puder aproveitar ao recorrente. É preciso não confundir a inutilidade do recurso ( n.2 do artigo 407 do Código de Processo Penal ), com a eventual anulação do processado. A inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide em si, só se verificando a inutilidade absoluta quando, seja qual fôr a solução que o Tribunal Superior lhe der, ela já é absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo; Não sobe imediatamente, mas com o recurso da decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos, o recurso de despacho a indeferir requerimento em que se peticionava a inquirição em audiência de julgamento de magistrados do Ministério Público e de um Comandante da Polícia de Segurança Pública.