0031721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0031721
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032303
Nr Documento: RP200105310031721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76de5a522e02c2a080256ae00030f73eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031721.14
Sumário
A justa indemnização a atribuir ao expropriado deverá corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada de acordo com as condições normais do mercado. Em caso de divergência nos valores dados pelos peritos o Juiz deverá basear-se, fundamentalmente, nos laudos dos peritos nomeados pelo tribunal. Devem ter-se em conta, no cálculo da indemnização, os encargos com a infraestruturação do terreno.