0874/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0874/15
Acórdão
Descritores: Litispendência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21517
Nr Documento: SA2201702220874
Juízes: Dulce NetoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c88551a063edb60802580d80040b8dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0874.15.20
Sumário
A litispendência, como o caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. artigo 580.º do CPC). Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 581.º, n.º 1 do CPC). Não obsta à verificação da excepção de litispendência que a impugnação deduzida em primeiro lugar seja formalmente dirigida ao acto de indeferimento de recurso hierárquico e a outra directamente dirigida ao acto de liquidação, se os pedidos e causas de pedir são substancialmente idênticos e nenhum vício próprio é imputado ao acto de indeferimento.
Texto
- Relatório- Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…………… e B………………., ambos com os sinais dos autos, recorrem para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal administrativo e Fiscal do Porto de 29 de Junho de 2013, que, na impugnação judicial por eles deduzida contra o ato de liquidação oficiosa de IRS relativo ao ano de 2004 e juros respetivos, julgou verificada a exceção dilatória da litispendência, absolvendo a Fazenda Pública da instância. Os recorrentes concluem as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A – Os Recorrentes não podem conformar-se com o entendimento propugnado na sentença de que se verifica a identidade de pedido e causa de pedir entre o presente e o proc. n.º 738/12.0BEPRT. B – Embora seja o mesmo o efeito prático das duas ações, ou seja, o fim último e mediato visado, não é a mesma a causa de pedir nem são os mesmos os pedidos que foram formulados. C – Enquanto que na presente ação, a causa de pedir é a ilegalidade do acto de liquidação oficiosa de IRS/2004 e o pedido formulado a declaração dessa ilegalidade com respectiva anulação. D – Na outra ação invocada, a causa de pedir é a alteração da decisão do recurso hierárquico, (que já tinha sido decidido, com trânsito em julgado), sendo o pedido, nesse processo, a anulação desse inusitado acto decisório do Director de Finanças do Porto. E – Não sendo rigorosamente idêntica a causa de pedir e os pedidos formulados nas duas Ações, não pode ter-se como verificada a excepção de litispendência, devendo ser anulada a decisão recorrida que a julgou procedente, absolvendo da Instância a Fazenda Pública. Foram mal aplicadas as normas 497.º, 498.º e 494.º, j) e 288, 1, e) do CPC (ex vi art. 2.º do CPPT). Termos em que deverão Vexas, na razão das considerações evocadas, julgar procedente o presente recurso, revogando a sentença nos termos e com os fundamentos referidos. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: Recorrem A……………. e B………….. da sentença do TAF do Porto de 26.06.2013 que julgou procedente a excepção dilatória da litispendência, absolvendo a Fazenda Pública da instância. Sustentam, no essencial, que não pode ter-se por verificada a excepção da litispendência uma vez que não é a mesma a causa de pedir nem são os mesmos os pedidos formulados nos processos em causa. Mas não lhes assiste razão, salvo melhor entendimento. Como decorre do art. 581.º do CPC a litispendência tem lugar quando exista repetição da causa, isto é, quando é proposta uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, encontrando-se a primeira ainda em curso. Na apreciação dessa excepção «deve atender-se não só ao critério formal (assente na tríplice identidade dos elementos que definem a acção) fixado e desenvolvido no artigo 498.º (agora o art. 581.º do NCPC) mas também à directriz substancial traçada no n.º 2 do artigo 497.º (agora o n.º 2 do art. 580.º do NCPC) onde se afirma que a excepção de litispendência (tal como a de caso julgado) tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou repetir uma decisão anterior (cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Coimbra Editora, a pags. 302). Ponderando esta “directriz substancial” ensinava Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, a pgs. 138 e 139, que a excepção em causa «destina-se a evitar que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença (razão de certeza ou segurança jurídica) e a (…) a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), intervindo ainda, num plano secundário, «a preocupação de salvaguardar o prestígio dos tribunais». No caso vertente, inexistido qualquer dúvida quanto á identidade dos sujeitos nas impugnações em confronto também se entende que se verificam os demais requisitos determinantes da litispendência. Com efeito, quer nos presentes autos quer na impugnação n.º 738/12.0BEPRT, o que se pede é que seja anulado “o acto tributário de liquidação oficiosa de IRS/2004, com os juros respectivos”. É certo que a impugnação n.º 738/12.0BEPRT vem dirigida contra o “despacho de indeferimento do recurso hierárquico (…)” e a presente impugnação contra o acto “tributário de liquidação oficiosa de IRS/2004 e juros respectivos”. Porém, só quanto ao aspecto formal é possível distinguir as impugnações em confronto pois, do ponto de vista substancial, o que nos dois processos se discute é a legalidade da liquidação oficiosa de IRS/2004 efectuada na sequência da acção inspectiva a que alude o ponto 5 do probatório e o pedido concretamente formulado em ambos os processos não deixa qualquer dúvida quanto essa questão. Assim, embora não exista uma absoluta identidade formal entre os pedidos formulados, é perfeitamente coincidente o efeito que deles se pretende obter e que levou à propositura das impugnações em causa – obter a anulação da liquidação oficiosa do IRS/2004 efectuada na sequência da acção inspectiva a que alude o ponto 5 do probatório. Por outro lado, como bem assinala a sentença recorrida, embora os impugnantes, ora Recorrentes, impugnem no processo n.º 738/12.0BEPRT o despacho de indeferimento do recurso hierárquico de 07.12.11, a verdade é que não invocam causas de invalidade próprias desse despacho, antes alegam causas de invalidade relativas ao acto de liquidação, que reproduzem no articulado inicial da presente impugnação (cfr. o teor dos artgs. 4.º a 27.º das p.is.). Há, portanto, identidade da causa de pedir uma vez que são análogos os fundamentos de facto em que se suportam os pedidos formulados e dão corpo ao efeito jurídico pretendido. Como antes se referiu e decorre da norma (art. 580.º, n.º 2 do CPC) a excepção da litispendência tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. E o risco de tal suceder é que explicará que nos termos do art. 76.º, n.º 2 do CPPT a decisão do recurso hierárquico só seja passível de impugnação contenciosa se não tiver sido já deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. No caso vertente, esse risco existe, salvo melhor entendimento. Agiu bem, pois, o Tribunal a quo ao julgar verificada a excepção de litispendência e, em consequência, absolver a Fazenda Pública da instância. Pronuncio-me, assim, sem mais delongas, pela improcedência do presente recurso e, nessa conformidade, pela manutenção do julgado. Foram colhidos os vistos dos adjuntos do primitivo Relator. Em cumprimento do despacho n.º 3/2017, de 25 de Janeiro, do Exmo Senhor juiz Conselheiro Presidente, foram os presentes autos distribuídos à actual Relatora, que dispensou novos vistos. - Fundamentação - 4 – Questão a decidir É a de saber se, como decidido, se verifica a excepção de litispendência. 5 – Matéria de facto Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade, tida como relevante para a decisão da excepção: 1. Os aqui Impugnantes A…………….., NIF ………… e B……………, NIF……….., deduziram o presente Processo de Impugnação (Proc. n.º 949/12.8BEPRT) através de Petição Inicial que foi apresentada neste Tribunal (via site SITAF) em 10/04/2012 (cfr. fls. 1). 2. Nela referem vir “impugnar o ato tributário de liquidação oficiosa de IRS relativo ao ano de 2004 e juros respetivos», sendo o pedido formulado nos seguintes termos: TERMOS EM QUE SE REQUER A VEXA que na base das considerações sucessivamente indicadas, declare ilegal ou inexistente anulando, de todo o modo, o acto tributário de liquidação oficiosa de IRS/2004, com os juros respectivos. 3. Os aqui Impugnantes A………….., NIF ……….. e B…………., NIF………….., instauraram outro Processo de Impugnação (Proc. n.º 738/12.0BEPRT) cuja respectiva Petição Inicial (cuja cópia certificada se encontra junta a fls. 69 ss. dos presentes autos) foi apresentada neste Tribunal (via site SITAF) em (via site SITAF) 20/03/2012. 4. Naquele outro Processo de Impugnação (proc. n.º 738/12.0BEPRT) referem «interpor impugnação judicial do despacho de indeferimento do recurso hierárquico de 07-12-11 da Exma Sub-Directora Geral dos Impostos», sendo TERMOS EM QUE SE REQUER A VEXA que na base das considerações indicadas – dando sem efeito o despacho em crise - declare inexistente ou anule o acto tributário de liquidação oficiosa de IRS/2004, com os juros respectivos. 5. Na sequência de ação de inspeção levada a efeito ao aqui Impugnante relativamente aos exercícios de 2004 e 2005, e tendo por base as correções à matéria colectável que nesse âmbito foram efetuadas pela Administração Tributária (nos termos do respetivo Relatório Final, constante do Processo administrativo/Reclamação Graciosa apenso), foi efetuada a liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2004 (Liquidação n.º 2009-5001336826) a que corresponde a Nota de Cobrança/Compensação nº 2009-239273, de 06/05/2009 no valor de 211.802,52€ (cfr. Processo Administrativo/Reclamação Graciosa apenso, a fls. 231) 6. Na sequência daquela ação de inspeção e tendo por base as correções à matéria coletável que nesse âmbito foram efetuadas pela Administração Tributária (nos termos vertidos no respetivo Relatório Final, constante do Processo Administrativo/Reclamação Graciosa apenso), foi também efetuada liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2005 (cfr. Processo Administrativo/Reclamação Graciosa apenso, a fls. 231). 7. Os aqui Impugnantes deduziram, através de uma única petição, Reclamação Graciosa das liquidações adicionais de IRS relativas a cada um dos anos de 2004 e 2005 (Proc. n.º 3581200904001516), solicitando a sua anulação - (cfr. Processo Administrativo/Reclamação Graciosa apenso). 8. Indeferida aquela Reclamação Graciosa por Despacho de 227=2/2010 e dele notificados os aqui Impugnantes interpuseram Recurso Hierárquico, peticionando a anulação integral daquelas liquidações (cfr. Processo Administrativo/Reclamação Graciosa apenso). 9. Por despacho de 05/01/2011 da Sub-Directora Geral dos Impostos (aposto sobre a Informação de 07/12/2010, de fls. 22-27 do Processo Administrativo/Recurso Hierárquico) foi deferido o recurso hierárquico relativamente à liquidação de IRS referente a 2004 e indeferido relativamente a 2005, despacho que veio todavia a ser revogado por despacho de 07/12/2011 da mesma Sub-Directora Geral dos Impostos (aposto sobre a Informação Complementar de 07/12/2010, de fls. 37/37 verso do Processo administrativo/Recurso Hierárquico), tendo então sido indeferido o Recurso Hierárquico quer relativamente à liquidação de IRS referente a 2005 quer a referente ao ano de 2004 (cfr. Processo Administrativo/Recurso Hierárquico apenso). 10. Os aqui Impugnantes foram notificados daquela decisão pelo ofício de 19/12/2011 remetido por correio registado em 20/12/2011 que se mostra recebido em 21/12/2011 (cfr. fls. 39-41 do Processo Administrativo/recurso Hierárquico apenso). 6 – Apreciando. 6.1. Da julgada excepção de litispendência A decisão recorrida, a fls. 82 a 91 dos autos, julgou verificada a excepção dilatória de litispendência, absolvendo da instância a Fazenda Pública, na impugnação judicial deduzida pelos recorrentes contra o acto de liquidação oficiosa de IRS de 2004 e juros respectivos, atenta a pendência anterior de outra impugnação judicial deduzida pelos mesmos impugnantes contra o acto de indeferimento do recurso hierárquico do indeferimento de reclamação graciosa que haviam previamente interposto daquela liquidação oficiosa de IRS de 2004. Tal excepção, suscitada pela Fazenda Pública na sua contestação, foi julgada verificada - não obstante os impugnantes haverem sustentado nos autos que “muito embora seja o mesmo o fim ultimo e mediato visado nas duas ações propostas, não é a mesma a causa de pedir nem são os mesmos os pedidos formulados, por na presente Impugnação (Proc. n.º 949/12.8BEPRT) a causa de pedir ser a ilegalidade do ato de liquidação oficiosa de IRS referente a 2004 e o pedido formulado ser o da declaração dessa ilegalidade com a respetiva anulação, na outra Impugnação (Proc. n.º 738/12.0BEPRT) a causa de pedir invocada é «a inacreditável e absurda decisão do recurso hierárquico» (cit.), sendo o pedido o de anulação do ato que decidiu o recurso hierárquico” -, no entendimento de que em face aos elementos fornecidos pelos autos, mormente confrontando as Petições Iniciais de um e outro Processo de Impugnação, é de concluir existir identidade do pedido e da causa de pedir (…), pois é manifesto que a pretensão material subjacente num e noutro processo é a mesma: a anulação da liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2004 (…) e muito embora os Impugnantes refiram na Petição Inicial do Proc. n.º 738/12.0BEPRT interpor através dela «impugnação judicial do despacho de indeferimento do recurso hierárquico de 07-12-2011 da Exma. Sub-Directora Geral dos Impostos», a verdade é que não assacam em qualquer momento daquela Petição causas de invalidades próprias do despacho que a indeferiu (…) Ao contrário, apenas veem invocadas causas de invalidade já causadoras, no seu entender, da invalidade do ato de liquidação também aqui objeto de impugnação (…) – cfr. decisão recorrida, a fls. 87/88 dos autos. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal no seu parecer junto aos autos e supra transcrito pronuncia-se no sentido da improcedência do recurso e consequente manutenção do julgado recorrido, que bem julgou verificada a excepção de litispendência. Não se conformam com o decidido os recorrentes, alegando que n ão sendo rigorosamente idêntica a causa de pedir e os pedidos formulados nas duas Ações, não pode ter-se como verificada a excepção de litispendência, devendo ser anulada a decisão recorrida que a julgou procedente, absolvendo da Instância a Fazenda Pública. Sem razão, porém. Revisitando e confrontando o teor das petições iniciais apresentadas pelos recorrentes num e noutro processo - fls. 2 a 9 dos autos e cópia certificada de fls. 70 a 77 dos autos -, constata-se que nenhuma censura merece o decidido, pois que embora no intróito da petição inicial do processo n.º 738/12.0BEPRT conste que se interpõe “IMPUGNAÇÃO JUDICIAL do despacho de indeferimento do recurso hierárquico de 07-12-11 da Exma Sub-Directora Geral dos Impostos”, certo é que nenhum vício autónomo se lhe assaca, sendo a censura dos recorrentes dirigida ao “procedimento” que deu origem ao acto tributário e ao próprio acto tributário de liquidação de IRS/2004, exactamente, e em termos semelhantes, ao que o fizeram na petição de impugnação do processo n.º 949/12.8BEPRT, na qual foi julgada verificada a excepção de litispendência. Em bom rigor, aliás, os recorrentes apenas invocam que os pedidos e causas de pedir não são “rigorosamente” idênticos numa e noutra impugnação, pretendendo, ao que parece, uma decisão que privilegie a “forma” sobre a substância”, em clara oposição com aquilo que, designadamente o legislador, pretende com o actual processo civil. Ora, como muito bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer junto aos autos, citando a melhor doutrina, decorre do art. 581.º do CPC a litispendência tem lugar quando exista repetição da causa, isto é, quando é proposta uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, encontrando-se a primeira ainda em curso e na apreciação dessa excepção «deve atender-se não só ao critério formal (assente na tríplice identidade dos elementos que definem a acção) fixado e desenvolvido no artigo 498.º (agora o art. 581.º do NCPC) mas também à directriz substancial traçada no n.º 2 do artigo 497.º (agora o n.º 2 do art. 580.º do NCPC) onde se afirma que a excepção de litispendência (tal como a de caso julgado) tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou repetir uma decisão anterior (cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Coimbra Editora, a pags. 302), ensinando Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, a pgs. 138 e 139, que a excepção em causa «destina-se a evitar que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença (razão de certeza ou segurança jurídica) e a (…) a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), intervindo ainda, num plano secundário, «a preocupação de salvaguardar o prestígio dos tribunais». Tais razões conduzem a que, no caso dos autos, atento o teor das petições de impugnação apresentadas pelos recorrentes, se conclua que bem julgou a decisão recorrida ao julgar verificada a excepção de litispendência, absolvendo da instância a Fazenda Pública. Pelo que o recurso não merece provimento. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pedro Delgado - Dulce Neto.