0006934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0006934
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Funcionário de seguros, Subsídio de natal, Subsídio de férias, Pagamento, Exigibilidade da obrigação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009252
Nr Documento: RL199705280006934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/109249460819125a802568030004d6cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006934.D6
Sumário
Tendo o Autor trabalhado para a Ré, desde 02-01-1945, até 07-01-1985, data em que passou à situação de reforma, a Ré-Seguradora tem vindo, desde então, a pagar-lhe uma pensão complementar de reforma (PCR), dividida em 12 prestações mensais. Após a entrada em vigor do DL n. 724/74, de 28 de Dezembro, a Ré passou a pagar-lhe, em Dezembro de cada ano, um 13 mês da PCR, correspondente ao subsídio de Natal. A Ré, não obstante ter sido criado pela Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, um 14 mês da PCR, correspondente ao subsídio de férias, vem-se recusando a efectuar tal pagamento ao Autor, alegando que aquele diploma legal é inconstitucional. A Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, não é, porém, inconstitucional, pois foi publicada com manifesta observância e cumprimento das regras expressas no artigo 202, alínea c), da Constituição da República, na Lei n. 28/84, de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social) e no Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, com respeito, igualmente, pelo n. 7 do artigo 117 da Lei Fundamental. É, assim, obrigatório o pagamento do 14 mês da PCR, uma vez que, segundo a cl. 52 do CCT vigente, ao instituir esta regalia, pretendeu-se acompanhar, em matéria de pensões complementares de reforma, as alterações que futuramente vierem a ocorrer no regime geral da Segurança Social, maxime, no aspecto relativo a quaisquer novos benefícios concedidos aos pensionistas deste último regime. Essa atribuição nada teve a ver com a actualização anual do valor das pensões, nem tão-pouco com o cálculo das mesmas, mas com o facto de que o esquema das pensões complementares de reforma dos pensionistas reformados por invalidez ou velhice, oriundos dos Seguros, deve acompanhar os benefícios do esquema das pensões da Segurança Social.