004578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004578
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Decisão desfavoravel
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Azevedo , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011699
Nr Documento: SA219870708004578
Data de Entrada: 03/04/1987
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd5cc0781f3a7ad1802568fc0036e8e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004578.49
Sumário
O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), continuou a ter aplicação relativamente as posições do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos assumidas anteriormente a 1-10-85, embora contrariadas por decisão posterior a esta data.