28150/24.0YIPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judite Pires
Processo: 28150/24.0YIPRT.P1
Acórdão
Descritores: Documentos eletrónicos, Assinatura electrónica qualificada, Valor e apreciação, Artigos 3.º, N.º 10 do decreto-lei n.º 12/2021, De 9 de fevereiro e artigo 366.º do código civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026100828150/24.0YIPRT.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisca Micaela da Mota Vieira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3058313bd72b580880258eac0054e87b
Sumário
O valor probatório dos documentos electrónicos aos quais não seja aposta assinatura electrónica qualificada é apreciado nos termos gerais do direito, ou seja, é livremente apreciado pelo tribunal, de acordo com o disposto nos artigos 3.º, n.º 10 do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de Fevereiro e artigo 366.º do Código Civil.
Texto
Processo n.º 28150/24.0YIPRT.P1 Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo Local Cível de Ovar - Juiz 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO. Banco 1..., S.A. propôs acção com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos contra AA, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de €7.000,00, a título de capital, acrescida da quantia de €453,96 a título de juros de mora, €194,73 relativa a outras despesas e €153,00 a título de taxa de justiça. Alegou, para tanto e em síntese, que celebrou com o Réu um contrato de crédito pessoal, com o nº ...57, sendo que este deixou de pagar as prestações a que se obrigou. O Réu, citado editalmente, foi representado pelo Ministério Público. Citado em representação do ausente, a Digna Magistrada do Ministério Público deduziu defesa por excepção (erro na forma do processo) e por impugnação. Realizou-se a audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença que, julgando a acção totalmente improcedente, absolveu o Réu do pedido contra ele formulado. Não se conformando o Autor com tal sentença, dela interpôs recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto a sentença que julgou totalmente improcedente a ação intentada pela Recorrente, absolvendo o Recorrido do pedido, com fundamento na alegada falta de prova da celebração do contrato de crédito. A decisão recorrida assenta numa incorreta apreciação da prova produzida nos autos, quer documental, quer testemunhal, conduzindo a um manifesto erro de julgamento. Nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, a Recorrente impugnou a decisão sobre a matéria de facto, indicando os concretos pontos incorretamente julgados e os meios de prova que impõem decisão diversa. Foram erradamente dados como não provados os factos constantes das alíneas a) a h) da matéria de facto dada como não provada, designadamente os relativos à celebração do contrato, à entrega da quantia mutuada e ao incumprimento do contrato por parte do Recorrido. O contrato junto aos autos contém a declaração emitida no âmbito do serviço mTrust, certificada pela A..., atestando a recolha dos dados constantes do cartão de cidadão do Recorrido e a validação da assinatura digital. A A... é uma entidade certificadora qualificada, legalmente habilitada para prestar serviços de confiança. A assinatura aposta no contrato foi realizada através do mecanismo OTP (One-Time Password), com envio de código único para contacto pessoal do Recorrido, garantindo a vinculação do ato ao subscritor. Tal assinatura, suportada por certificado qualificado, deve ser qualificada como assinatura eletrónica qualificada, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento eIDAS e do artigo 3.º do DL n.º12/2021 de 9 de fevereiro. Consequentemente, o contrato goza de força probatória plena, nos termos do artigo 376.º, n.º 1 do Código Civil, sendo equiparado a um documento particular com autoria reconhecida. O Regulamento eIDAS, no seu artigo 25.º n.º 1, impede que uma assinatura eletrónica seja recusada como prova pelo simples facto de se apresentar em formato digital. A sentença recorrida introduziu, sem fundamento legal, a exigência de denominada “prova de vida”, inexistente no ordenamento jurídico português para efeitos de validade contratual. Não existe qualquer norma que condicione a validade da contratação eletrónica à realização de validação presencial, biométrica ou por videoconferência. Ainda assim, resulta provado nos autos que, no caso concreto, foram realizados procedimentos de verificação da identidade, incluindo validação documental, contacto telefónico e validação biométrica. Conforme resulta do depoimento da Testemunha BB, o processo de contratação inclui validações sistemáticas, a “welcome call” e prova de vida suportada pela entidade certificadora A.... Tal depoimento demonstra a existência de um procedimento estruturado, rigoroso e fiável de confirmação da identidade do subscritor. O Tribunal a quo desvalorizou injustificadamente este depoimento, violando o disposto no artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. O Recorrido nunca alegou, nem provou, qualquer facto suscetível de afastar a autoria da declaração negocial, designadamente fraude, usurpação de identidade ou utilização abusiva de dados. Nos termos do artigo 342.º n.º 2, do Código Civil, incumbia ao Recorrido provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, o que manifestamente não fez. A decisão recorrida assenta em meras conjeturas abstratas, desprovidas de suporte factual, em detrimento da prova concreta produzida. O Tribunal recorrido violou os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da livre apreciação da prova. A correta apreciação da prova impõe que se dê como provado que o Recorrido celebrou o contrato, recebeu a quantia mutuada e incumpriu as suas obrigações. Verifica-se, assim, erro de julgamento quanto à matéria de facto e quanto à aplicação do direito, impondo-se a revogação da sentença. Deve, por conseguinte, ser alterada a matéria de facto nos termos peticionados e proferida decisão que julgue a ação totalmente procedente. Em consequência, deve o Recorrido ser condenado no pagamento das quantias peticionadas, acrescidas de juros legais até integral pagamento. Só assim será feita a correta aplicação do direito e a costumada Justiça. Nestes termos e, nos mais de direito aplicáveis que V/Ex.ªs mui doutamente suprirão, dando provimento ao presente recurso de apelação e revogando a decisão do Tribunal a quo que decidiu pela total improcedência da ação”. O Ministério Público, em representação do Réu/apelado ausente, apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos, cumpre apreciar. OBJECTO DO RECURSO. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelo recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar: se existe erro na apreciação da prova; consequências jurídicas de eventual modificação da decisão relativa à matéria de facto. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. Foram os seguintes os factos julgados provados em primeira instância:- nenhuns; A mesma instância considerou não provado que: No dia 26.06.2023, a autora tenha entregue ao réu, a pedido deste, a quantia de €7000,00 (sete mil euros). Nessa sequência, o réu obrigou-se, perante a autora, a proceder ao pagamento mensal de 48 prestações mensais e sucessivas, no montante, cada uma, de €190,64, com vencimento ao dia 05 do mês respetivo, acrescidas, em caso de incumprimento, de juros de 9,95%, bem como uma sobretaxa de 3%. O réu não pagou as primeiras cinco prestações, desde logo, no dia 05.08.2023, nem as subsequentes. Por carta registada datada de 02.01.2024, para a morada constante do contrato n.º ...57, a autora informou o réu da integração no sistema PERSI, com vista a “… que se proceda à análise da situação financeira de V. Exa com o intuito de avaliar se as condições em vigor no contrato assinado com a nossa instituição correspondem à capacidade financeira de V. Exa, necessitamos que nos envie, pela via postal, os seguintes elementos: …”, até ao dia 17.01.2024. Por carta registada datada de 19.01.2024, para a morada constante do contrato n.º ...57, a autora informou o réu do encerramento do procedimento PERSI. Por carta registada datada de 25.01.2024, para a morada constante do contrato n.º ...57, a autora solicitou ao réu o pagamento das prestações a que se alude no dito contrato. Por carta registada datada de 20.02.2024, para a morada constante do contrato n.º ...57, a autora transmitiu ao réu a extinção, por resolução, do dito contrato. A autora tenha tido despesas administrativas no valor de €194,73. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. Reapreciação da matéria de facto. Dispõe o n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil que “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”, estabelecendo o seu nº 2: “A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente: Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento; Ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova; Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta; Determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1.ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados”. Como refere A. Abrantes Geraldes, “a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras de experiência”… “afastando definitivamente o argumento de que a modificação da decisão da matéria de facto deveria ser reservada para casos de erro manifesto” ou de que “não é permitido à Relação contrariar o juízo formulado pela 1ª instância relativamente a meios de prova que foram objecto de livre apreciação”, acrescentando que este tribunal “deve assumir-se como verdadeiro tribunal de instância e, por isso, desde que, dentro dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, encontre motivo para tal, deve introduzir as modificações que se justificarem”. Importa notar que a sindicância cometida à Relação quanto ao julgamento da matéria de facto efectuado na primeira instância não poderá pôr em causa regras basilares do ordenamento jurídico português, como o princípio da livre apreciação da prova[2] e o princípio da imediação, tendo sempre presente que o tribunal de 1ª instância encontra-se em situação privilegiada para apreciar e avaliar os depoimentos prestados em audiência. O registo da prova, pelo menos nos moldes em que é processado actualmente nos nossos tribunais - mero registo fonográfico -, “não garante a percepção do entusiasmo, das hesitações, do nervosismo, das reticências, das insinuações, da excessiva segurança ou da aparente imprecisão, em suma, de todos os factores coligidos pela psicologia judiciária e dos quais é legítimo ao tribunal retirar argumentos que permitam, com razoável segurança, credibilizar determinada informação ou deixar de lhe atribuir qualquer relevo”[3]. Também é certo que, como em qualquer actividade humana, sempre a actuação jurisdicional comportará uma certa margem de incerteza e aleatoriedade no que concerne à decisão sobre a matéria de facto. Mas o que importa é que se minimize tanto quanto possível tal margem de erro, porquanto nesta apreciação livre o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras científicas[4]. De todo o modo, a construção da realidade fáctica submetida à discussão não se poderá efectuar de forma parcelar e desconexa, atendendo apenas a determinado meio de prova, ou a parte dele, e ignorando todos os demais, ainda que expressem realidade distinta, a menos que razões de credibilidade desacreditem estes. Ou seja: nessa tarefa não pode o julgador conformar-se com a análise parcelar e parcial transmitida pelos litigantes, mas antes submetê-la a uma ponderação dialéctica, avaliando a força probatória do conjunto dos meios de prova destinados à demonstração da realidade submetida a debate. Assinale-se que a construção - ou, melhor dizendo, a reconstrução, pois que é dela que se deve falar quando, como no caso, se procede à ponderação dos factos que por outros foram apreendidos e transmitidos com o filtro da interpretação própria de quem processa essa apreensão - da realidade fáctica não pode efectuar-se de forma parcelar e desconexa, antes reclamando o contributo conjunto de todos os elementos que a integram. Quer isto dizer que a realidade surge de um conjunto coeso de factos, entre si ligados por elos de interdependência lógica e de coerência. A realidade não se constrói apenas a partir de um depoimento isolado ou de um conjunto disperso de documentos, ainda que confirmadores de uma determinada versão factual, antes se deve conformar com um património fáctico consolidado de forma sólida, coerente, transmitido por elementos probatórios com idoneidade e aptidão suficientes a conferir-lhe indiscutível credibilidade. Como se escreveu no acórdão da Relação de Lisboa de 21.12.2012, “…a verdade judicial traduz-se na correspondência entre as afirmações de facto controvertidas, relevantes e pertinentes, aduzidas pelas partes no processo e a realidade empírica, extraprocessual, que tais afirmações contemplam, revelada pelos meios de prova produzidos, de forma a lograr uma decisão oportuna do litígio. Sobre as doutrinas da verdade judicial como mera coerência persuasiva ou como correspondência com a realidade empírica, vide Michele Taruffo, La Prueba, Marcial Pons, Madrid, 2008, pag. 26-29. Quanto à configuração do objecto da prova e a sua relação com o thema probandum, vide Eduardo Gambi, A Prova Civil - Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís Muñoz Sabaté, Fundamentos de Prueba Judicial Civil L.E.C. 1/2000, J. M. Bosch Editor, Barcelona, 2001, pag. 101 e seguintes. Por isso mesmo, a “reconstrução” cognitiva da verdade, por via judicial, não tem, nem jamais poderia ter, a finalidade exclusiva de obter uma explicação exaustiva e porventura quase irrefragável do acontecido, como sucede, de certo modo, nos domínios da verdade história ou da verdade científica, muito menos pode repousar sobre uma crença inabalável na intuição pessoal e íntima do julgador. Diversamente, tem como objectivo conseguir uma compreensão altamente provável da realidade em causa, nos limites de tempo e condições humanamente possíveis, que satisfaça a resolução justa e legítima do caso (…)”. Insurge-se o apelante contra a decisão relativa à matéria de facto ao considerar não provada a factualidade vertida nas alíneas a) a h) do elenco dos factos não provados, defendendo que deve a mesma ser julgada provada A decisão relativa à matéria de facto surge assim fundamentada: “O tribunal formou a sua convicção, para a determinação da matéria de facto dada como não provada, na ausência de produção de prova da sua realidade. A este propósito refira-se que o ónus da prova do alegado na petição inicial pertence à autora, nos termos do artigo 342.º, n.º1, do Código Civil, alegação essa impugnada pelo réu em virtude do plasmado no artigo 568.º, alínea b), do Código de Processo Civil, considerando-se, ainda, a contestação deduzida pela Digna Magistrada do Ministério Público no dia 23.10.2025. Desde logo, do compulso dos documentos juntos aos autos pela autora, a fls. 12 a 45, constata-se que os ditos documentos não se encontram assinados, pelo réu, com o seu punho e/ou terceira pessoa a seu pedido. Os aludidos documentos não comprovam que tenha sido o réu e/ou terceira pessoa a seu pedido a solicitar à autora a entrega da quantia de €7000,00 (entrega essa que, igualmente, não se encontra documentalmente comprovada). Basta atentar que o contrato ajuizado (sem assinatura autógrafa) não se encontra acoplado pelos documentos pessoais e/ou financeiros do réu tal como o cartão de cidadão ou declaração de IRS ou, ainda, recibos de vencimento, ausência essa que não permite concluir, ainda de forma incipiente, pela negociação pré-contratual com o réu. No que tange à alegada assinatura digital, com recurso à SMS, constamos, ainda, como aludiu a testemunha BB, trabalhadora por conta da autora, no departamento do contencioso, que basta a mera indicação da pessoa/mutuário, isto é, a autora “contenta-se” com o número de telemóvel fornecido pela pessoa que solicita o empréstimo (que pode até não ser do próprio ou ser um número temporário com carácter descartável). Ora, como é consabido, a aposição de uma assinatura eletrónica equivale: à assinatura autógrafa dos documentos (escritos) em suporte de papel, com a presunção de que a pessoa que apôs a assinatura é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa coletiva titular da assinatura eletrónica; que a assinatura foi feita com intenção de assinar o documento eletrónico e que c. o documento eletrónico não foi alterado desde a aposição da assinatura. Desta forma, sem entrar no campo da prova de vida (até porque não se encontra comprovada documentalmente e a aludida testemunha não presenciou a realização da mesma), a mera indicação de um número de telemóvel, sem mais, não nos permite concluir pela veracidade de uma assinatura com recurso a SMS e, em sequência, concluir pela existência de uma assinatura eletrónica/digital qualificada. Numa palavra, do compulso dos referidos documentos, não podemos concluir com segurança que foi o réu quem solicitou e, em sequência, recebeu a quantia peticionada pela autora. Deram-se, assim, como não provadas todas as alíneas, talqualmente efeito em cascata (cfr., alíneas a. a h., da materialidade dada como não provada)”. A pretensão do Autor funda-se num contrato - designado por contrato de crédito pessoal sem finalidade específica - corporizado no documento n.º 1 junto com o articulado de resposta à contestação do Ministério Público -, alegando o Autor haver entregue ao Réu, no âmbito do aludido contrato, a quantia de € 7.000,00, que o mesmo não restituiu, apesar de para o efeito interpelado. O sucesso da acção, tal como foi proposta pelo Autor, exigia a demonstração pelo mesmo da alegada factualidade - designadamente, a celebração do invocado contrato e a entrega da importância em causa -, ónus que resulta, sem equívocos, do disposto no artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil. Para comprovação do circunstancialismo fáctico por si alegado, o Autor juntou os documentos que acompanharam a resposta à contestação do Ministério Público: formulário, preenchido, relativo a um designado contrato de crédito pessoal sem finalidade específica, contrato n.º ...57, acompanhado de documento denominado FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES EM CASO DE CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA - GERAL INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL, Seguro de Protecção de Crédito, em que figura o Réu AA como 1.º titular e pessoa segura, no qual declara solicitar a adesão ao Seguro Proteção Crédito, com a Apólice N.º ...54, cujo beneficiário é o Banco 1..., S.A., acompanhado de Nota Informativa elaborada pelo Banco 1..., Autorização de Débito Directo SEPA, em o Réu surge identificado como devedor. Nenhum dos documentos em causa contém assinatura manuscrita pelo Réu ou por pessoa por ele mandatada, nem rubrica da sua autoria. Acompanham os mesmos documentos Declaração de Processos Mtrust, da A..., Serviços de Certificação Electrónica, S.A. em que o Autor figura como emissor, que, entre o mais, contém a seguinte declaração: Alega o recorrente, em sede de recurso: O contrato junto aos autos contém a declaração emitida no âmbito do serviço mTrust, certificada pela A..., atestando a recolha dos dados constantes do cartão de cidadão do Recorrido e a validação da assinatura digital. A A... é uma entidade certificadora qualificada, legalmente habilitada para prestar serviços de confiança. A assinatura aposta no contrato foi realizada através do mecanismo OTP (One-Time Password), com envio de código único para contacto pessoal do Recorrido, garantindo a vinculação do ato ao subscritor. Tal assinatura, suportada por certificado qualificado, deve ser qualificada como assinatura eletrónica qualificada, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento eIDAS e do artigo 3.º do DL n.º12/2021 de 9 de fevereiro. Consequentemente, o contrato goza de força probatória plena, nos termos do artigo 376.º, n.º 1 do Código Civil, sendo equiparado a um documento particular com autoria reconhecida”. De acordo com o artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014, “não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a um documento eletrónico pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico”. E dispõe o artigo 25.º do mesmo Regulamento: Não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade enquanto prova em processo judicial a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico ou de não cumprir os requisitos exigidos para as assinaturas eletrónicas qualificadas. A assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita. As assinaturas eletrónicas qualificadas baseadas em certificados qualificados emitidos num Estado-Membro são reconhecidas como assinatura eletrónica qualificada em todos os outros Estados-Membros.” Sob a epígrafe Definições, o artigo 3.º do referido diploma esclarece os seguintes conceitos: “Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (...) «Assinatura eletrónica»: os dados em formato eletrónico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrónico e que sejam utilizados pelo signatário para assinar; «Assinatura eletrónica avançada»: uma assinatura eletrónica que obedeça aos requisitos estabelecidos no artigo 26.º; «Assinatura eletrónica qualificada»: uma assinatura eletrónica avançada criada por um dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas e que se baseie num certificado qualificado de assinatura eletrónica; (...)”. No domínio da legislação interna, o conceito de “assinatura digital”, começou por ser facultada pelo Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que consagrava o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, que estabelecia no seu artigo 2.º: “Para os fins do presente diploma, entende-se por: […] Assinatura digital: processo de assinatura eletrónica baseado em sistema criptográfico assimétrico composto de um algoritmo ou série de algoritmos, mediante o qual é gerado um par de chaves assimétricas exclusivas e interdependentes, uma das quais privada e outra pública, e que permite ao titular usar a chave privada para declarar a autoria do documento eletrónico ao qual a assinatura é aposta e concordância com o seu conteúdo, e ao declaratário usar a chave pública para verificar se a assinatura foi criada mediante o uso da correspondente chave privada e se o documento eletrónico foi alterado depois de aposta a assinatura”. Tal diploma veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de Fevereiro, que veio dar execução àquele Regulamento comunitário. Estabelece o artigo 3.º do actual diploma: O documento eletrónico satisfaz o requisito legal de forma escrita quando o seu conteúdo seja suscetível de representação como declaração escrita. A aposição de uma assinatura eletrónica qualificada a um documento eletrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção de que: A pessoa que apôs a assinatura eletrónica qualificada é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa coletiva em causa; A assinatura eletrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento eletrónico; O documento eletrónico não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura eletrónica qualificada. A assinatura eletrónica qualificada deve referir-se inequivocamente a uma só pessoa singular ou representante da pessoa coletiva e ao documento ao qual é aposta. A aposição de assinatura eletrónica qualificada que conste de certificado que esteja revogado, caduco ou suspenso na data da aposição, ou não respeite as condições dele constantes, equivale à falta de assinatura, sendo o documento apreciado nos termos do n.º 10. Quando lhe seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada, o documento eletrónico com o conteúdo referido no n.º 1 tem a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, na sua redação atual. Quando lhe seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada, o documento eletrónico cujo conteúdo não seja suscetível de representação como declaração escrita tem a força probatória prevista no artigo 368.º do Código Civil e no artigo 167.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual. A aposição de um selo eletrónico qualificado faz presumir, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento, a origem e a integridade do documento eletrónico. A aposição de um selo temporal qualificado faz presumir, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Regulamento, a exatidão da data e hora por ele indicados e a integridade do documento eletrónico. O disposto nos números anteriores não obsta à utilização de outro meio de identificação eletrónica, de comprovação da integridade, de correção da origem dos dados ou ainda de atestação temporal de documentos eletrónicos, incluindo outras modalidades de assinatura eletrónica, desde que tal meio seja adotado pelas partes ao abrigo de válida convenção sobre prova ou seja aceite pela pessoa a quem for oposto o documento. Salvo disposição especial, o valor probatório dos documentos eletrónicos não associados a serviços de confiança qualificados é apreciado nos termos gerais do direito. As cópias de documentos eletrónicos, sobre idêntico ou diferente tipo de suporte que não permita a verificação e validação das assinaturas eletrónicas ou dos selos eletrónicos, são válidas e eficazes nos termos gerais de direito e têm a força probatória atribuída às cópias fotográficas pelo n.º 2 do artigo 387.º do Código Civil e pelo artigo 168.º do Código de Processo Penal, caso sejam observados os requisitos aí previstos”. Volvendo à situação dos autos: a pretensão do Autor radica, em primeira linha, na existência de um contrato alegadamente celebrado entre ele e o Réu e que este não cumpriu. Juntou o Autor cópia do invocado contrato, preenchido com os dizeres que constam do respectivo documento, o qual não contém qualquer assinatura manuscrita pelo Réu, nem se mostra rubricado pelo seu punho. Tal como os demais documentos juntos pelo Autor e a que já se fez alusão. Fê-los, todavia, o Autor acompanhar de um certificado emitido pela empresa A..., em parte supra reproduzido, que, na parte relativa ao Interveniente, indica o nome do Réu, os números de cartão de cidadão e de telemóvel, dados como a eles pertencentes, contendo a indicação “Assinado 26-06-2023 19.12.17”, seguido da menção “Método SMS”. Na sua página, esclarece a entidade certificadora A... o que deve entender-se por assinatura digital e assinatura electrónica qualificada: “Assinatura Digita l É importante distinguir assinatura digital de assinatura digital qualificada, na medida em que a primeira pode não cumprir os requisitos mais rigorosos de segurança e validação, enquanto a segunda é exigida por entidades que necessitam de garantir o mais alto nível de confiança, como entidades, instituições financeiras e empresas que usam a assinatura digital para todo o tipo de documentos ou contratos relevantes com informação sensível de negócio, por exemplo. Assinatura Digital Qualificada Uma assinatura digital qualificada é um método de assinatura eletrónica que cumpre os mais rigorosos padrões de segurança e autenticidade, utilizando um certificado digital qualificado emitido por uma entidade certificadora credenciada, como a A.... Esta assinatura qualificada garante a autenticidade do assinante e a integridade do documento, impedindo qualquer negação da autoria da assinatura (não repúdio). Esta é a única forma de assinatura eletrónica que confere a mesma força probatória de um documento físico assinado manuscritamente, assegurando toda a validade jurídica e reconhecimento legal em transações e documentos oficiais”. Pode ler-se na cláusula 18.ª, n.º 7 das Condições Gerais apostas no contrato que integra o documento n.º 1 junto com a resposta à contestação: “O(s) Mutuário(s) acorda(m) que nos casos em que o Contrato e outros documentos, declarações ou instruções integrantes ou conexos assumam a forma de documento eletrónico e sejam aceites pelas partes através de assinatura eletrónica ou de outro método de aceitação convencionado entre as Partes, nomeadamente mas sem limitar através celebração eletrónica através de “tick the box” e inserção de código “token”, celebração eletrónica através de “tick the box” incluindo a verificação da identidade realizada à distância cujo objetivo é a verificação unívoca de pessoas singulares resultando na emissão de um certificado digital ou outro procedimento eletrónico que seja disponibilizado para o efeito ao(s) Mutuário(s) e/ou Garante(s) na plataforma eletrónica através da qual será celebrado o Contrato. Os documentos eletrónicos em questão asseguram a comprovação da autoria e integralidade e terão ainda a força probatória de documento particular assinado nos termos do Código Civil, salvo se outro de valor probatório superior resultar de lei ou de acordo entre as Partes”. A testemunha BB, funcionária do Autor, trabalhando no departamento de contencioso, não teve qualquer intervenção, directa ou indirecta, na celebração do alegado contrato e no processo que conduziu a essa celebração, intervindo apenas após a constituição em mora, com a gestão do procedimento desencadeado por essa situação. Referiu-se aos procedimentos adoptados pela sua entidade empregadora relativamente à celebração não presencial de contratos de créditos e forma adoptada para a obtenção da assinatura digital dos clientes do Banco. Porque não teve intervenção na elaboração do contrato que é objecto de discussão nos autos, nem na sua assinatura electrónica, o seu depoimento mais não contém do que esclarecimentos genéricos, e como tal terá de ser valorado, não logrando a mesma elucidar, porque o desconhece, em que circunstâncias foi elaborado e redigido o contrato de crédito alegadamente celebrado pelo Réu e nele aposta a sua assinatura digital, nem como foram obtidos os documentos ou elementos de identificação indicados no contrato em causa. No caso em apreço, constata-se, pois, que o invocado contrato de crédito, celebrado pelo Réu, segundo o Autor, foi assinado electronicamente com recurso a um código temporário enviado por SMS para o um número de telemóvel alegadamente pertencente àquele, conforme é certificado pela A..., empresa contratada pelo Autor, que nenhuma intervenção teve em todo o procedimento relativo à assinatura do documento em causa. Tal entidade, que nunca foi ouvida nos autos, não prestando, por isso, outros esclarecimentos para além dos documentados no certificado por ela emitido, limitou-se a autenticar o processo subjacente à obtenção da assinatura digital do Réu, sem que essa autenticação abranja a própria assinatura electrónica assim obtida. Resultando dos indicados meios probatórios que a assinatura digital do Réu foi elaborada sem recurso a Chave Móvel Digital, certificado individual ou certificado de selo electrónico do Réu, mas somente com base num código (PIN) emitido pela A... e enviado por SMS para um número de telemóvel indicado como sendo do Réu, sem que, todavia, se mostre comprovado que a ele pertence efectivamente e/ou era por ele usado quando foi aposta a sua assinatura digital no contrato, não resultando minimamente comprovada a validação biométrica que, segundo o depoimento da testemunha BB, precede, por norma, a assinatura digital dos contratos electrónicos, não mencionando a declaração da A... o uso desse mecanismo de avaliação, não pode, neste contexto, ser considerada assinatura electrónica qualificada - qualidade que, de resto, não é certificada pela mencionada empresa - a aposta no documento que incorpora o contrato de crédito alegadamente celebrado pelo Réu e nos demais documentos juntos com aquele. Refere o acórdão do STJ de 22.06.2023 que “O valor probatório dos documentos electrónicos aos quais não seja aposta uma assinatura electrónica qualificada e certificada é apreciado nos termos gerais de direito (…), o que significa que será livremente apreciado pelo tribunal - art.º 366.º do CCiv”. No caso vertente, inexistindo outros elementos probatórios relevantes, para além da declaração emitida pela A... relativa à certificação do processo relativo à assinatura digital -, não existindo nos autos, designadamente, comprovativo de que o Réu é efectivamente o titular do IBAN indicado como seu, nem que a quantia que o Autor alega ter-lhe entregue no âmbito do contrato que afirma haver celebrado com aquele haja sido transferida para conta bancária de que seja o Réu titular ou contitular, sendo que, não tendo este pago nenhuma prestação, conforme alega o Autor, nenhuma transferência de conta bancária do Réu ficou demonstrada - terá de se concluir que a prova produzida foi manifestamente insuficiente para assegurar, com o grau de certeza exigível para o efeito, haver o Réu celebrado com o Autor o contrato que corporiza o documento n.º 1 junto com a resposta à contestação e que, no âmbito desse contrato, este lhe haja entregue a quantia de € 7.000,00. Dessa insuficiência de prova, sendo que o respectivo ónus recaía sobre o Autor, como já antes se deixou expresso, teria necessariamente de resultar não provada a factualidade vertida no ponto a) dos factos dados como não provados e, em cascata, os demais factos elencados como não provados. Nenhum reparo merece, pois, a decisão que julgou não provados os factos elencados nas alíneas a) a h), mantendo-se, por conseguinte, inalterada. Do Direito. Não tendo sido introduzida qualquer alteração à matéria de facto e não havendo recursivamente sido suscitada, a propósito da mesma, qualquer outra questão estritamente respeitante à interpretação e aplicação das regras de direito, sendo certo que são as conclusões que balizam e delimitam o objecto do recurso, haverá que ser confirmada a sentença, improcedendo a apelação. Síntese conclusiva: Pelo exposto, acordam as juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso do apelante, confirmando a sentença recorrida. Custas - pelo apelante: artigo 527.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. Notifique. Porto, 8.10.2026 Acórdão processado informaticamente e revisto pela primeira signatária. Judite Pires Francisca Micaela Mota Vieira Isabel Silva [1] “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2013, Almedina, pág. 224 e 225. [2]Artigos 396º do C.C. e 607º, nº5 do Novo Código de Processo Civil. [3] Abrantes Geraldes, “Temas da Reforma do Processo Civil”, vol. II, 1997, pág. 258. Cfr. ainda, o Acódão Relação de Coimbra de 11.03.2003, C.J., Ano XXVIII, T.V., pág. 63 e o Ac. do STJ de 20.09.2005, proferido no processo 05A2007, www.dgsi.pt, podendo extrair-se deste último: “De salientar a este propósito, como se faz no acórdão recorrido, que o controlo de facto em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Na verdade, a convicção do tribunal é construída dialecticamente, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz, (im) parcialidade, serenidade, "olhares de súplica" para alguns dos presentes, "linguagem silenciosa e do comportamento", coerência do raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que, por ventura transpareçam em audiência, das mesmas declarações e depoimentos (sobre a comunicação interpessoal, RICCI BOTTI/BRUNA ZANI, A Comunicação como Processo Social, Editorial Estampa, Lisboa, 1997)”. [4] Anselmo de Castro, “Direito Processual Civil”, Vol. 3º, pág. 173 e L. Freitas, “Introdução ao Processo Civil”, 1ª Ed., pág. 157. [5] Processo nº 5797/04.2TVLSB.L1-7, l1-7, www.dgsi.pt. [6] Processo n.º 114256/20.2YIPRT.P1.S1., www.dgsi.pt.